Projeto de lei proíbe hospitais privados de exigirem o pagamento de caução

Foi aprovado em primeira e segunda votações o projeto de lei que proíbe hospitais privados de exigirem o pagamento de caução em casos de internação de pacientes de urgência e emergência.

A lei passa a valer a partir da data de sua publicação e os usuários que se sentirem prejudicados poderão procurar o Procon, que é o órgão fiscalizador dos direitos dos consumidores.

Hospitais e centros de saúde deverão também afixar cartazes em locais fixos para aviso aos pacientes e responsáveis com os dizeres: "Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”

O projeto de lei, de autoria da vereadora Teresa Britto (PV), prevê que, caso seja pago algum valor, o hospital deverá devolver em dobro ao responsável pelo paciente.

Teresa Britto, afirma que o que lhe motivou a criar esse projeto foi o abuso de muitas unidades de saúde no Piauí. “Esse projeto é muito importante. Lembramos que serão aplicadas as novas normas do projeto em casos de urgência e emergência, para garantir o direito fundamental à vida. Será criminalizado o diretor de hospital que descumprir essa lei. Os hospitais poderão ser descredenciado do Sistema Único de Saúde. Esse projeto foi aprovado por unanimidade nas duas votações”, declarou Teresa Brito.