Procurador do Estado esclarece sobre a possibilidade do não recebimento do 13° salário

Na manhã desta sexta-feira (28), o programa Bom dia Meio Norte recebeu em seus estúdios o procurador do Estado, Kildere Rone, que falou sobre a ameaça do não recebimento do 13° salário, e a situação do ICMS do Estado.

“Eu sou servidor público e também tenho a mesma preocupação de receber o meu 13° salário. E das reuniões que eu tenho participado com o nosso Secretário de Fazenda e de administração há uma previsão de entrada e de despesas para o fechamento das contas. De forma que se mantendo essa previsão, o equilíbrio dessas contas está assegurado o pagamento, essa é a informação que eu tenho ouvido em todas as reuniões que eu tenho participado.

Houve uma preocupação ontem com a questão da antecipação de receita do ICMS. Nós vivemos no final do mandato do governador Zé Filho e como todo mundo sabe, a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite você deixar restos apagados para o governante seguinte, então essa foi uma política adotada pelo nosso Secretário de Fazenda, ele que é um servidor de carreira, juntamente com a equipe dele, vislumbrou a possibilidade de se antecipar ICMS, isso é uma faculdade não é uma imposição, e aí ele recebe o desconto”, disse.

Sobre os descontos previstos no ano, o procurador detalhou. “O decreto que prevê a antecipação oferece um desconto dependendo de ser recolhido no 1° decênio, ou no 2° decênio. Ele fala em 6% o primeiro decênio de apuração em dezembro de 2014 e no 2° um desconto de 5%, o 3° decênio não haveria desconto porque não haveria antecipação.

É importante esclarecer que essa medida, ao contrário do que se veicula, é previsto no código tributário nacional e nesse particular o nosso Estado conseguiu a anuência do Confaz, que é o Conselho de Política Fazendária dos Estados, a união de todos os Secretários de Fazenda, junto com Secretário da Receita Federal. Há participação da procuradoria da Fazenda Nacional nesse conselho. E essa decisão só é possível se houver a unanimidade dos membros do conselho, ou seja, não é uma coisa anormal”, declarou.