Vereadores aprovam projetos importantes para Baixa Grande do Ribeiro

Vereadores aprovam projetos importantes para Baixa Grande do Ribeiro

Vereadores aprovam projetos importantes para Baixa Grande do Ribeiro

Na sessão ordinária de ontem, 13/03, a Câmara de Vereadores de Baixa Grande do Ribeiro, aprovou duas proposições que, se sancionadas pelo Prefeito Municipal, irá afetar positivamente a vida dos munícipes de Baixa Grande do Ribeiro. São elas: o Projeto de Lei nº 002/2013, de autoria do Vereador Antonio Neto, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horário em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências.

Batizada entre seus colegas vereadores de ?Lei do Silêncio?, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade, após ser apresentado o relatório da CCJ ? Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestava pela constitucionalidade e da lei e recomendava a sua aprovação, tendo como relator do vereador Jair Alves.

A segunda proposta, que também foi aprovada em escrutínio secreto, no decorrer da mesma sessão foi o Projeto de Lei nº 003/2013, de autoria do Vereador Jair Alves, que concede ajuda de custo aos estudantes universitários e profissionalizantes, reconhecidamente carentes, e dá outras providências.

Na Ordem do Dia foi incluída ainda uma proposta de Emenda a Lei nº 01/2007, de 19 de Abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB. Proposta esta encaminhada pelo Executivo Municipal e que antes de ser votada, deve ser apreciada pelas comissões permanentes da Câmara.

Já os dois projetos de leis aprovados na sessão de ontem, segundo a Presidente da Câmara, foram encaminhados hoje, 14/03, ao Prefeito Municipal para que se manifeste sobre a sua aprovação.