O conselheiro Adilson Gurgel, em decisão liminar proferida hoje(29), determinou a suspendeu imediata da execução do contrato e do repasse de recursos à empresa Brainstorming Assessoria de Planejamento e Informática, contratada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, para prestação de consultoria na elaboração de planejamento estratégico para a instituição.

A decisão de Adilson Gurgel ocorreu em procedimento administrativo disciplinar, instaurado pelo corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, a partir de informações coletadas durante a visita de inspeção realizada nas unidades do Ministério Público no Piauí na semana passada.

No pedido de liminar, o corregedor alega que a contratação da empresa, por cerca de 465 mil reais, foi feita sem licitação e sem justificativa que autorizasse a dispensa. Sandro Neis acrescenta que não se observa nesse caso o requisito, exigido pela lei de licitações para a dispensa do procedimento licitatório, de que o valor da contratação seja igual ou inferior a 8 mil reais, nem tampouco notória especialização da empresa contratada.

O relator do processo acatou os argumentos do corregedor e considerou ainda que, "além de se ter dispensado a licitação de forma irregular, tendo em vista o valor global do contrato celebrado com a empresa, deflui também da documentação acostada que não foi apresentado nada que justificasse, por exemplo, a contratação da referida empresa por inexigibilidade de licitação, ou seja, não foi demontrado nos autos a singularidade dos serviços, nem caracterizada a notória especialização da empresa contratada."

Diante da situação, Adilson Gurgel considerou justificada necessidade de concessão da liminar, assim como da urgência da medida, uma vez que, segundo ele, "restou caracterizado dano potencial de aplicação irregular de recursos públicos, que poderia acarretar vultuoso prejuízo a erário público."

O procurador-geral de Justiça do Minsitério Público do Piauí foi informado hoje sobre a decisão e tem prazo de 15 dias para se manifestar sobre o assunto, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Minsitério Público. Confira aqui a íntegra da decisão.

fonte:CNMP

O cumprimento de uma Lei Estadual, aprovada três meses, pode elevar a qualidad nutritiva da merenda escolar servida aos alunos da rede pública no Piauí.
A Lei 11.947 , de 16 de junho,obriga que 30% da alimentação escolar seja oriunda da agricultura familiar.
O Piauí é o terceiro maior produtor de mel e o segundo de caju do país. Esses produtos devem ser utilizados na produção do alimento aos estudantes, sobretudo na região sul,onde ficam os polos produtores, acredita o presidente do Emater, Francisco Guedes.

O Instituto participa do CajuFest Mel, uma feira de negócios e turismo, que reunirá produtores de todo o país, na cidade de Picos. A Feita começa na próxima quinta-feira,1.

O procurador da República Tranvanvan Feitosa denuncia falha no procedimento de licença ambiental para a construção de uma Fábrica da Suzano Pepel e Celulose no Piauí. Feitosa expediu recomendação extra-judicial ao Ibama em razão da inexistência de uma prévia autorização do órgão para o licenciamento. O Ministério Público Federal quer que o Ibama faça uma vistoria técnica no empreendimento e deu um prazo de 15 dias para a expedição de um laudo ao MPF.

No documento encaminhado ao Ibama, o procurador apresenta as justificativas para o aumento no rigor da fiscalização. Veja:

 que a análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pela Suzano, informa que ela pretende instalar o plantio de eucalipto numa área total de 160.000 hectares, perfazendo um total de 120 Kms a partir de Teresina, abrangendo 38 cidades. Mas segundo levantamentos do IBGE na mesma área citada pela Suzano, constam de forma bem expressiva a presença de Mata Atlântica, que é protegida pela Lei 11.428/06;

 que a expedição da licença ambiental sem a prévia manifestação do IBAMA constitui falhas no procedimento de licenciamento ambiental, em prejuízo das atribuições do órgão federal licenciador.

O Conselho Nacional do Ministério Pública vai abrir procedimentos administrativos para apurar 56 denúncias de irregularidades recebidas durante audiências públicas realizadas no Piauí. O Ministério Público Estadual lidera o ranking das reclamações. Os conselheiros receberam 27 denúncias contra o órgão. A maioria reclama a ausência dos promotores nas Comarcas. O CNMP fala em inércia do Ministério Público Estadual no combate à corrupção.
Nesta quinta-feira, a equipe da Corregedoria Nacional recebeu os cidadãos no Ministério Público Federal (MPF), em Teresina, a exemplo do que aconteceu no dia 22 de setembro no Ministério Público Estadual (MPE) e ontem na Procuradoria Regional do Trabalho (MPT). Ao todo, foram 58 registros.

Durante os três dias de audiência, o corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, e os conselheiros Almino Afonso e Taís Ferraz ouviram relatos, receberam documentos, atenderam individualmente e de modo reservado representantes de movimentos sociais, membros e servidores do MP e moradores locais. Foram 56 registros (27 no MPE, 16 no MPT e 13 no MPF), entre denúncias e reclamações, mas também elogios ao trabalho do Ministério Público.

Boa parte dos atendimentos feitos, no entanto, não dizem respeito diretamente à atuação do Ministério Público. Foram pedidos de informação e de agilização do andamento de processo, ou diziam respeito a processos judiciais em curso, material que será enviado ao Conselho Nacional do Justiça (CNJ).

Quanto às reclamações e denúncias relacionadas diretamente à atuação do Ministério Público, a Corregedoria Nacional vai agora, de acordo com o conteúdo de cada registro feito, abrir procedimentos administrativos para apurar a veracidade das reclamações e, se for o caso, os devidos responsáveis.

Para a conselheira Taís Ferraz, que recebeu parte dos interessados que se dirigiram às audiências, “o que mais chamou a atenção nos atendimentos foi o grande número de reclamações por excesso de prazo, por omissão do Ministério Público e a descrença e desconfiança das pessoas nas instituições.”

O corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, também considerou que o mais preocupante é o número de reclamações referentes a atraso na análise de processos e disse ter ficado preocupado com algumas denúncias sobre promotores que não estariam residindo na sua respectiva comarca, deixando de comparecer diariamente ao local de trabalho ou exercendo irregularmente o magistério.

Embora as audiências com a população tenham terminado hoje, o trabalho de inspeções na unidades do MP no Piauí continua sendo feito e deverá estar concluído amanhã, quando a equipe da Corregedoria Nacional retorna a Brasília

Oprocurador da República Tranvanvan Feitosa quer nova fiscalização nas carvoarias lovalizadas nos cerrados e caatinga. Ele encaminhou ofício ao superintendente do IBAMA no Piauí, Romildo Mafra, requisitando a também uma vistoria técnica nos municípios com presença da mata atlântica. O procurador quer identificar os responsáveis por grandes áreas destruídas por desmatamentos em desacordo com a legislação ambiental.

Nos últimos 3 anos, o MPF já ofereceu 26 ações penais por crimes ambientais nos Cerrados e 6 ações contra empresas por manter trabalhadores em condições degradantes. Oitenta e seis carvoarias estãoi atuando na região.

O procurador da República também solicitou que sejam adotadas providências para a paralisação de carvoarias instaladas em áreas prioritárias para a conservação da mata atlântica. O MPF deu um prazo de 45 dias para que o IBAMA realize as vistorias e conclua o relatório a ser encaminhado à Procuradoria da República no Piauí. A mesma vistoria foi solicitada ano passado, onde resultou em várias denúncias, embargos e paralisações das atividades.

O corregedor nacional do Ministério Público, Sandro José Neis, vai receber amanhã, a partir das 9h, a população interessada em oferecer denúncias, sugestões, reclamações e observações acerca do trabalho do Ministério Público do Piauí e de seus membros.

As audiências acontecerão na sede do MP (endereço: Rua Álvaro Mendes 2294, Centro) durante todo o dia. Cada pessoa será recebida individualmente, desde que porte documento oficial, e as sugestões podem ser formuladas oralmente ou por escrito.

As audiências fazem parte do cronograma de inspeção da Corregedoria Nacional nas unidades do MP no Piauí e acontecerão também nos Ministérios Públicos do Trabalho (quarta-feira, dia 23) e Federal (quinta-feira, dia 24).

A inspeção no estado começou hoje (21 de setembro) e tem o objetivo de detectar eventuais inadequações disciplinares ou administrativas. A equipe da Corregedoria analisa questões relacionadas à atividade funcional, como cumprimento de prazos processuais, residência de promotores na comarca onde atuam, exercício do magistério pelos membros do MP, entre outras.

Além disso, serão avaliados itens como a efetividade de instrumentos de controle interno, a organização da instituição, quadro funcional, regularidade da folha de pagamento e dos contratos administrativos. Outro objetivo da inspeção é mapear práticas inovadoras e capazes de colaborar para o aprimoramento institucional dos serviços prestados pelo MP à sociedade.

Essa é a primeira inspeção de uma série. Todos os estados brasileiros receberão a equipe da Corregedoria Nacional nos próximos dois anos. "Sempre que formos a um estado, visitaremos o MP estadual e também as unidades do Ministério Público da União, para garantir o tratamento isonômico. Todos os itens avaliados em uma unidade serão também verificados na outra", disse Sandro Neis, em entrevista coletiva realizada hoje à tarde.

No Piauí, a equipe conta com 23 pessoas, entre elas seis membros do MP, além de auditores e analistas administrativos. O estado foi escolhido para receber a primeira inspeção por conta de uma série de problemas gerenciais, como falta de servidores e promotores e orçamento reduzido, incapaz de atender à necessidade de estruturação.

Os dados e informações recolhidos pela Corregedoria farão parte de relatório. Concluído o texto, o MP Estadual e as unidades do MPU no Piauí terão ciência do relatório e poderão se manifestar. O próximo passo é a deliberação pelo Plenário do CNMP. "O Conselho Nacional pode adotar medidas de correção de rumo segundo o que for apurado", explicou Sandro Neis. Segundo ele, o relatório deverá levar cerca de 30 dias para ser elaborado.

SERVIÇO – Audiência com a Corregedoria Nacional do MP

Dia 21 de setembro - terça-feira
Ministério Público do Piauí
Procuradoria Geral de Justiça
Endereço: Rua Álvaro Mendes 2294, Centro
A partir das 9h

Dia 22 de setembro – quarta-feira
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região
Endereço: Avenida Miguel Rosa, 2862/n-centro, Ed. Humberto Cavalcante
A partir das 9h

Dia 23 de setembro – quinta-feira
Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Piauí
Endereço: Praça Marechal Deodoro, S/N - Salas 302/603 - Centro – Edifício Ministério da Fazenda
A partir das 9h

O que faz você você feliz?
Adoro essa frase de uma música do Arnaldo Antunes para o anúncio de um Supermercado!
Costumo usá-la em conversas imaginárias comigo mesma. E inverto a pergunta (a resposta vem mais rápido quando se quer saber o que nos deixa infelizes!).
Também pergunto às pessoas que entrevisto durante a Caravana, qual o sonho que elas têm.
Mas hoje eu me surpreendí com uma resposta. Veio de uma empregada doméstica de 56 anos de idade.

Conhecí Remédios na sala de aula para adultos, na cidade de Itainópolis. Ela está aprendendo a ler. Tem dificuldade, me mostra a letra e diz que é muito feia! Não consegue entender palavras com muitas letras, "alfabetizando" exemplo. Perguntei se ela tivesse estudado, o que poderia ter sido diferente. Remédios ficou envergonhada. Disse que os sonhos que ela teve durante longos anos já não existem mais. Dorme e eles não surgem. Muito menos, acordada!.
Eu disse a ela que sonho não tem idade e que a função deles é nos acompanhar enquanto vivermos.
Ela parou de resistir:
- Posso falar? Eu seria uma doutora. Eu faria cirurgias. Salvava as pessoas. Se eu tivesse estudado eu seria uma médica!
Ela me deixou sem palavras!
Fico assim diante de uma pessoa que me surpeende. É um dos bons momentos da profissão repórter. Aliás, é um dos bons momentos da vida: ser instigado pela surpresa.
Saber que eu não sei tudo é um grande alívio! Uma forma de estar viva. Uma vontade de começar de novo. Ainda não inventaram sensação que se compare ao momento em que a gente compreende que ainda tem muito o que aprender sobre as pessoas!

Confesso que esperava ouvir histórias tristes naquela sala de aula! Afinal, é gente que não pôde estudar porque precisou trabalhar desde cedo. Uns frequentaram colégios durante poucos dias. Os pais não viam importância de um diploma na lavoura. As mulheres tiveram muitos filhos - até 19! Poucos dentes, a pele enrugada pelo sol do sul. Não dá para saber a idade. Às vezes, penso que é 60 e ela tem dez anos a menos! Melhor nem arriscar o palpite....

Sonhar com uma profissão tão nobre como a Medicina é para os grandes de alma. Aquele (a) não tem planos na vida quer ser médico! Nenhum(a) jovem se debruça sobre livros durante cinco anos que não seja por alimentar o mesmo desejo de "curar as pessoas".
Vivemos a era dos concursos. Algumas profissões são estranhamente desejadas apenas pela estabilidade que elas oferecem. Mas não são atrativos de quem pensa em ter uma vida plena de realizações! A ordem natural desses profissionais é esperar a aposentadoria e aproveitar as vantagens que uma boa remuneração oferece. Não há vergonha nisso. São escolhas! Mas acho que é diferente com quem consegue realizar seus sonhos profissionais. Em relação aos médicos, conheço poucos que cujmprem sua jornada apenas pensando em se aposentar.
Na mesma sala conhecí Irene,62 anos. Ela "carrega" o marido, Seu José Clemente, 63 para o colégio. Os dois são analfabetos. Na hora de gravar as imagens do casal, perguntei se não andavam de mãos dadas.
Os dois se olharam.
- Vamos dar as mãos sim, como na época do casamento, ele disse.
- Nós somos felizes, sabia?
Aí ela reclama: Ele acha que a vida já acabou que não tem nada para aprender. Ele é "desamimado" (desanimado).
-Eu sou diferente. Acho que nunca é tarde demais para ser feliz. Eu sou feliz, repete.

Outro espanto!
Irene está mais feliz porque já não precisa pedir à vizinha que diga o valor da sua conta de água.
- Eu agora vou aprender mais letras para ir ao mercado e comprar o que eui quiser!

Outro aluno, seu José Barros já sabe ler. E agora não compra nada " sem ler o rótulo para saber a validade"!Consumidor consciente em pleno sertão piauiense! Fui com ele a um pequeno mercado para fazermos uma tarefa de casa.

-Sabia que um pacote de arroz tem validade de 360 dias?
Não, eu, dona de casa apenas regular não sabia!
Ao ler o rótulo de uma caixa de fósforos, seu José se espantou: eu pensei que essa empresa só fazia carro!
Foi a minha vez de ensinar o significado da expressão latina "fiat lux" que dá nome ao produto.

Hoje foi um dia cansativo.!Duas cidades no roteiro, Três reportagens. gravação, edição. Saudade de casa,horas contadas, lágrimas. Sim, e dores físicas, como fome ( desistí de sair com a equipe pelos motivos listados acima, o que justifica o último!)

Há uma semana, o maior luxo é dormir até ás 5h! O corpo anda pedindo socorro. Nem as raras folgas para as caminhadas (quase sempreás margens de rodovias estão adiantando) .
A esta hora, já deveria estar dormindo .Mas o que me tira o sono hoje não é o cansaço, marca dessa viagem exaustiva.!

São aqueles alunos que eu conheci hoje e que, provavelmente, não verei nunca mais! Gostaria de não esquercer as lições que aprendí com eles e todas as outras que tanto poderiam me ajudar a ser alguém melhor.

Tive mais duas surpresas neste domingo de trabalho ( estamos seguindo o calendário da natureza:se é para plantar ou colher não tem dia santo nem feriado).
Conheci um prefeito que estuda Filosofia. E, por úiltimo, mas não menos curioso, no Mercado de Itainópolis, terra do Frank Aguiar, a trilha sonora era....pasmem.!...Coldplay!
Eu posso reclamar da vida?

Uma equipe de 23 pessoas, entre membros do Ministério Público requisitados e servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul estará à disposição da Corregedoria Nacional do MP, na próxima semana, para realização de visitas de inspeção às unidades do Ministério Público no Piauí. O grupo será comandado pelo corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, e permanecerá no Estado de 21 a 25 de setembro. Essa é a primeira de uma série de visitas que a Corregedoria Nacional pretende realizar em todas as unidades do MP.

O objetivo desse trabalho é não só detectar eventuais inadequações de ordens disciplinares ou administrativas, mas também para que o Conselho Nacional possa tomar conhecimento de práticas inovadoras que possam colaborar para o aprimoramento institucional dos serviços prestados pelo Ministério Público à sociedade.

Durante o trabalho de inspeção serão coletados dados a respeito da estrutura física das instituições, da estrutura de recursos humanos, da carga horária e do horário de expediente dos membros e servidores, entre outros aspectos. No que diz respeito à atividade-fim, a Corregedoria Nacional irá inspecionar aspectos relacionados ao cumprimento das determinações constitucionais, legais e das resoluções do CNMP, como residência na comarca, limites para exercício do magistério e da advocacia, realização de curso de aperfeiçoamento pelos membros e cumprimento dos prazos processuais.

Na terça-feira, dia 22 de setembro, a partir das 9h, uma equipe do CNMP ficará a postos na sede da Procuradoria Geral de Justiça, para receber da população, oralmente ou por escrito, sugestões, notícias, reclamações, denúncias ou quaisquer outras observações que possam contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Ministério Público. No dias 23 e 24, no mesmo horário, a equipe receberá a população local, respectivamente, no Ministério Público do Trabalho e no Ministério Público Federal.

fonte:CNMP

A Justiça Federal suspendeu, por quatro anos, os direitos politicos do ex-prefeito de Nazaré do Piauí, José Luis Teles de Oliveira. A condenação ocorreu por ato de improbidade administrativa, comprovados através de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Piauí, através do procuador Marco Túlio Caminha.

Na ação, o MPF utilizou como fonte de comprovação das irregularidades cometidas pelo ex-gestor uma inspeção realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e uma auditoria feita pela Secretaria Federal de Controle Interno. O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Luis Teles a restituir os cofres públicos em R$ 17.918,00 . O TCU também deteminou o pagamento de multa no valor e R$ 4 mil.
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> Dentre as irregularidades apontadas pelo MPF relacionadas ao convênio estão: especificações técnicas do projeto apenas parcialmente atendidas; execução parcial da aquisição de equipamentos, que resultou no saldo de R$ 2.163,00 (dois mil, cento e sessenta e três reais) não restituídos ao
> FNDE e não comprovação da aquisição de material didático-pedagógico, ação desconsiderada integralmente no valor de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais).
Durante a tramitação do processo na Justiça Federal, mesmo tendo sido citado, o ex-prefeito não apresentou qualquer justificativa para as irregularidades a si atribuídas, circunstância esta que, segundo o juiz federal Ricardo Rodrigues Macieira, da Seção Judiciária do Estado do Piauí, impõem o reconhecimento dos fatos porque demonstrados pela prova documental produzida.

> Além da suspensão dos direitos políticos, a Justiça Federal deferiu outro pedido do MPF determinando que José Luis Teles fique proibido de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios fiscais ou
> creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
fonte:MPF