Ação do MPF condena mais um ex-prefeito

O Ministério Público Federal obteve na Justiça a condenação doex-prefeito do município de Currais, Julson Nélio de Lima Arantes Costa,por improbidade administrativa durante seu mandato entre os anos de 1996a 2000. A ação civil foi proposta pelo procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha.
Segundo relatório da Tomada de Contas Especial do FNDE, Julson Costanão prestou contas em 2003, mesmo tendo sido notificado, o queconstitui segundo o art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92, ato deimprobidade administrativa que atenta contra os princípios daadministração pública qualquer ação ou omissão que viole osdeveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade àsinstituições. Com base nesses fato, a juíza federal Marina Rocha Cavalcanti BarrosMendes, da 5ª Vara Federal, condenou o ex-gestor à suspensão dosdireitos políticos por 3 anos; o pagamento de multa civil no valorcorrespondente à remuneração percebida pelo agente e a proibição decontratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivosfiscais, direta ou indiretamente pelo prazo de 3 anos.