Sob o título de "Eleição de um membro do TRE: por um jurista de verdade", o advogado Eusébio de Tarso Holanda, escreveu um artigo em que chama atenção para os riscos de se encaminhar se descumprir normas legais na escolha de um membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral.
O artigo, na íntegra, para os leitores deste blog:

"Em face de noticia veiculado na imprensa local, dando conta que recentemente o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí enviou ao Tribunal de Justiça local solicitação de confecção da lista fitando o preenchimento da vaga aberta de jurista (da classe de advogados) daquela douta Corte. O TJ – PI, por sua vez, remeteu o precitado expediente para a OAB – PI indicar seis nomes de advogados (formação de uma lista sêxtupla).
Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal – intérprete e guardião maior da Constituição da República, já assentou que a lista é tríplice e formada somente pelo TJ de cada Estado. Adiante esclarecedor aresto: “a indicação dos advogados é de competência exclusiva dos Tribunais de Justiça (Const., art. 120, § 1., III), não se lhe aplicando a regra geral de participação da OAB (Const. Art. 94) na composição dos ‘quintos´ (MS 21.060-5, relator Min. SANCHES, DJU 23 de agosto de 1991.). Segue outro precedente: “compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado a indicação de advogados para composição do TRE, nos termos deste dispositivo. Não, há, portanto, participação do órgão de representação da respectiva classe, a que se refere o art. 94, parágrafo único, quando se trata de composição do quinto nos Tribunais Regionais Federais dos Estados, DF e territórios”. (STF, RDA 184/198). No mesmo sentido é o Acórdão n. 2.833, do MS 2.833, Belo Horizonte – MG, Relatora Ministra ELLEN GRACE.
Portanto, a OAB – PI, consoante o STF, não tem competência para indicar lista de advogados a ser enviada para o TJ – PI e, depois, remetida para o TRE.
Ademais, inexiste no âmbito da OAB – PI diploma legal, provimento ou resolução disciplinando tal escolha. Justamente por carecer de competência para confeccionar a lista do jurista do TRE, é que a Ordem do Piauí não tem regramento sobre a matéria.
E aí, quais serão os critérios para compor esta lista sêxtupla? A escolha será feita pelo universo de advogados do Estado em voto direto, aplicando-se por analogia as regras de escolha de desembargador? Pelos Conselheiros seccionais, em eleição indireta? Pela Diretoria da entidade?
É preocupante a possibilidade de uso político na feitura da referida lista, mormente com a proximidade das eleições gerais na OAB - PI. Frente a ausência de normas, abre-se as possibilidades de malferimento da Constituição Federal e, por via de conseqüência, do Estado Democrático de Direito.
A Ordem tem uma tradição de lutas democráticas, não pode agora ignorar seu passado e compromisso com a transparência, a publicidade e a democracia cujo maior guardião é a Justiça Eleitoral.
Consentâneo com os princípios da legalidade, transparência e publicidade, dever-se-ia expedir edital para que os advogados do Piauí enviassem seus currículos à Secretaria do Tribunal de Justiça e tivessem seus nomes e carreira analisados pelos ínclitos magistrados de segundo grau. Após esta triagem e escolha, três nomes seriam enviados para o TRE.
Ressalte-se que o cargo é de extrema importância no processo eleitoral haja vista que o seu futuro ocupante comporá a Comissão de Propaganda Eleitoral nas eleições de 2010 e participará das decisões de uma das matérias mais delicadas no pleito vindouro, ou seja, a propaganda eleitoral.
Queremos participar de um processo de escolha transparente e democrático sob o olhar de toda sociedade, a luz das normas da Constituição da República".

Anunciado como um projeto privado de reforma agrária, a redenção do Piauí, um exemplo de integração da agricultura familiar ao ‘business’ e outras bobagens ufanistas, o cultivo de mamona na Fazenda Santa Clara, em Canto do Buriti (402 quilômetros ao Sul de Teresina), é um dos mais bem acabados exemplos de que no Brasil há sempre alguém no governo disposto a transferir dinheiro público para aventuras particulares.
As terras onde estão a Fazenda Santa Clara, da Brasil Ecodiesel, já contemplaram duas falências e estão prestes e ver mais uma. Só que desta vez compartilhando o olhar sobre o fiasco com o resto do mundo, dada as facilidades de comunicação.
Com dinheiro da Sudene, nos anos 80 foi implantado ali um projeto de cultivo de caju. A generosa torneira de grana pública da autarquia liberou os recursos sem pedir a elementar análise do solo. O resultado é que o alto teor de alumínio fez crescer os cajueiros frondosos e lindos. Mas as árvores eram estéreis como um belo rufião.
Abandonado, o plantio de caju cedeu lugar a um projeto pecuário de um certo Fernando Brasileiro. Novamente, uma montanha de dinheiro público foi lançada sobre aquele areal. Claro que faliu, mas antes alguém teve a brilhante ideia de chamar o MST para invadir as terras, que foram desapropriadas pelo Incra.
A terceira falência na propriedade resulta de uma proposta parida para não dar certo: o cultivo de mamona para produção de biodiesel. Ninguém pensou em escala e competitividade da oleaginosa, que perdeu em rendimento para outras culturas. Ainda assim, havia uma conta redondinha: cada agricultor teria uma renda mensal de R$ 700,00 (em 2004 isso equivalia a 2,7 salários mínimos). Mantida a equivalência e com os maravilhosos planos dando certo, os agricultores da fazenda Santa Clara estariam embolsando R$ 1.250,85 mensais. Bem, o abandono do local mostra que a conta foi malfeita.
Tão malfeita que serviu para enganar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aquele que nada sabe. No dia 4 de agosto de 2005, em Floriano, ao inaugurar a usina de biodiesel que deveria ser abastecida com mamona da Santa Clara, sua excelência firmou que a “mamona passou a ser uma fonte de vida e de esperança para milhões de irmãos nordestinos, que, como eu sabem, o que é sobreviver nessa terra, muitas vezes abandonada, governada por gente do Sul do País ou do Sudeste do País, que vê o Nordeste apenas como celeiro de pobreza ou de desgraça”.
Daniel Birmann, o controlador da Brasil Ecodiesel, certamente não vê no Nordeste apenas um celeiro de pobreza e desgraça. Sua empresa, apesar dos reveses – especialistas dizem que só se recupera ano que vem – está bem melhor que as famílias assentadas na fazenda Santa Clara.

A Justiça do Trabalho desponta com liderança no cumprimento da chamada “Meta 2” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que consiste em identificar e julgar os processos mais antigos, ou seja as ações que ingressaram no Poder Judiciário até 31 de dezembro de 2005.
Dos 65 Tribunais que já informaram ao CNJ o número de processos julgados no primeiro semestre deste ano, os quatro que atingiram a meta são os Tribunais Regionais do Trabalho da 11ª. Região (Amazonas e Roraima), 13ª. Região (Paraíba), 21ª Região (Rio Grande do Norte) e 22ª (Piauí).
No Tribunal Superior do Trabalho, foram julgados 23.767 processos da “Meta 2” nos primeiros seis meses deste ano, mas ainda há um passivo de 34.135 processos, segundo informou o presidente do Tribunal, ministro Milton de Moura França, na sessão de abertura do semestre judiciário.
As informações referentes à “Meta 2” serão atualizadas constantemente a partir de hoje (04) e poderão ser conferidas no sistema intitulado "Processômetro", que estará disponível no portal do CNJ logo mais à tarde.
O Judiciário já conta com mais de 500 mil processos referentes à chamada “Meta 2” julgados nos Tribunais brasileiros (525.087 processos), segundo levantamento divulgado pelo CNJ).

(Virginia Pardal com informações da Agência CNJ de Notícias)

O Superior Tribunal de Justiça retoma suas atividades para o segundo semestre de 2009 amanhã, terça-feira (4), com vários temas polêmicos em pauta, entre os quais um processo em que é réu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As seis Turmas de julgamento do STJ devem concentrar esforços na decisão dos recursos repetitivos, mas o que seguramente vai chamar mais atenção são os temas polêmicos.
Um deles é o recurso em que os ministros da Quarta Turma terão que decidir se a apresentação de discos originais de programa de computador é suficiente para provar sua licença de uso. O recurso é da Microsoft, que busca indenização contra uma empresa de engenharia pelo suposto uso sem licença de diversos softwares. A empresa ré tem os discos originais, mas falta a nota fiscal. O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou pelo pagamento da indenização. Os ministros Luis Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior não conheceram do recurso. O julgamento está suspenso pelo pedido de vista do ministro Fernando Gonçalves.
Está sendo aguardado o voto que vai decidir qual o prazo de prescrição para que um fumante peça indenização pelos males causados pelo cigarro. Os ministros precisam decidir se o prazo prescricional é de 20 anos, prazo geral previsto no Código Civil, ou de cinco anos, como determina o Código de Defesa do Consumidor. A votação na Terceira Turma está empatada. O desempate caberá ao ministro Luis Felipe Salomão.
A Terceira Turma também está discutindo se plano de saúde tem obrigação de cobrir despesas com cirurgia inexistente no Brasil na época da contratação do plano. O caso envolve cirurgia de redução do estômago realizada em 2005 para combater obesidade mórbida. A relatora, ministra Nancy Andrighi, acolheu o pedido da paciente por entender que a cláusula genérica que previa cobertura de cirurgia gastroenterológica deveria ser estendida para abarcar a de redução de estômago, “um tratamento mais moderno e adequado que o procedimento obsoleto previsto em contrato”, afirmou a ministra no voto. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Massami Uyeda.
Na sessão de abertura do semestre forense na Terceira Turma está previsto o julgado de recurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No recurso especial, o presidente Lula contesta sua condenação ao pagamento de 200 salários mínimos de indenização por danos morais a Francisco Amaral, ex-prefeito de Campinas. Amaral ingressou com ação de indenização por causa de entrevista publicada em janeiro de 2001, no jornal Correio Popular. Na entrevista, o então presidente do Partido dos Trabalhadores afirmou que Campinas havia sido assaltada por seus últimos dirigentes. A defesa do presidente Lula pede anulação da condenação ou redução da indenização sob o argumento de que a afirmação feita no jornal foi genérica, sem qualquer referência pessoal.

O PMDB publicou nota em seu site, hoje, 2 de agosto, avisando que descontentes podem pegar o boné e ir embora sem risco de perder o mandato. Isso deixa Mão Santa numa boa. Ele poderá ir para o PPS, conforme anunciou. O PPS, como se sabe, é uma sucursal do PSDB. É o mesmo que o PSB é para o PT hoje.
A nota assinada pelo presidente licenciado do PMDB, Michel Temer (SP), e pela presidente em exercício, Íris de Araújo (GO), informa que os dissidentes podem deixar a legenda “o quanto antes” e que não correrão risco de perder o mandato. Para os dirigentes do PMDB, a saída dos dissidentes deixaria o partido mais forte.
Na nota, o partido destaca o seu tamanho e os votos recebidos nas eleições para prefeito em 2008, 18,5 milhões, e governador em 2006, 16,8 milhões, para defender a legenda. A direção afirma que as divergências são normais até em agremiações de pequeno porte e empresas e dá o recado a quem estiver descontente no partido.
“O PMDB acata com humildade o descontentamento de alguns poucos integrantes que perderam espaço político e apostaram na fama efêmera oriunda de acusações vaias. E faz isso porque acredita piamente na democracia. A estes, o recado: podem deixar a legenda o quanto antes sem risco algum de perder o mandato. Ganharão eles, porque deixarão de pertencer ao partido do qual falam tão mal, e ganhará o PMDB, por tornar-se ainda mais coeso e musculoso”, diz o texto.
A nota não cita nomes dos dissidentes que são "autorizados" a deixar a legenda. Em fevereiro, o senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE) fez críticas duras ao partido dizendo que boa parte do PMDB "quer mesmo é corrupção". O senador Pedro Simon (PMDB-RS) é outro que tem atritos frequentes com a direção partidária e um dos que já se manifestou publicamente pela saída de José Sarney (PMDB-AP) da Presidência do Senado. Jarbas Vasconcellos também já pediu a saída de Sarney. Apesar das diversas denúncias, como as gravações que ligam o presidente do Senado aos atos secretos, Sarney conta com o respaldo do PMDB.
A direção do partido afirma que o PMDB não mantém sua estrutura baseada em “caciques” políticos. “Caciques são a expressão do atraso. O PMDB se alimenta da força de seus dois milhões de filiados e no apoio de seus eleitores”.
Ainda na nota, a direção afirma que o programa do partido vem sendo cumprido desde a administração de José Sarney (PMDB-AP) na presidência da República e diz que o apoio aos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva está dentro da proposta programática do partido. Afirma ainda que as gestões do partido a frente de ministérios tem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas da União e está de acordo com as diretrizes do governo.
“O PMDB orgulha-se de suas opções e sabe que tem ajudado o Brasil no limite de suas forças. As críticas, quando justas, só nos ajudam a melhorar”, diz a nota.

Os recursos e despesas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderão ser consultados por qualquer cidadão. Na próxima semana, o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, assinará portaria determinando a publicação das despesas do conselho.
A intenção é de que a medida seja seguida por todos os tribunais brasileiros, com a finalidade de dar transparência às ações do Judiciário.
Ao anunciar a adoção da transparência nos gastos, nesta quinta-feira (30/07), durante encontro com magistrados de primeiro grau de São Paulo, Mendes afirmou que o CNJ está preocupado "com essa idéia de eficiência de controlar e maximizar os recursos no âmbito judicial”.
O ministro Gilmar Mendes, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti e o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira estão na capital paulista discutindo melhorias para o Judiciário estadual.

Está na edição de hoje de O Estado de São Paulo que o ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antonio Palocci (PT-SP) só tem mais um processo para ter "ficha limpa". Mas não é tão fácil assim, porque esse único processo é o da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa.
Mas enquanto espera o julgamento deste processo complicado, diz o Estadão, Palocci contabiliza o arquivamento pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 das 21 acusações contra ele, na maioria dos casos por falta de provas.
Nesse ritmo e com a previsão do presidente do STF, Gilmar Mendes, de que a denúncia no caso Francenildo será julgada em agosto, Palocci poderá estar, em breve, com a ficha limpa.
Ministros do STF adiantaram, extraoficialmente, que devem rejeitar a denúncia do Ministério Público, que vê envolvimento de Palocci no vazamento das informações obtidas com a quebra do sigilo bancário do caseiro. Argumentam, assim como a defesa do deputado, faltarem provas do envolvimento de Palocci. Sem isso, não haveria como instaurar ação penal. Até procuradores admitem que o STF deve dar ao caso o mesmo destino dos demais: o arquivo.
Se essa previsão se confirmar, Palocci não terá mais nenhuma pendência no STF. Livra-se, principalmente, da acusação que o derrubou do comando da economia em 27 de março de 2006, três semanas após o Estado publicar relato do caseiro sobre festas e suspeita de partilha de dinheiro em uma mansão no Lago Sul, em Brasília - casa que ficou conhecida como sede da república de Ribeirão.
O caseiro afirmou que Palocci frequentava a casa, desmentindo declaração do ex-ministro à CPI dos Bingos. Dois dias depois da entrevista, Francenildo teve o sigilo bancário violado e levantada a suspeita de que recebeu dinheiro da oposição para denunciar Palocci. Em depoimento à Polícia Federal, o ex-presidente da Caixa Jorge Mattoso, também denunciado, relatou que entregara pessoalmente a Palocci os extratos bancários do caseiro.
O assessor de imprensa do Ministério da Fazenda à época, Marcelo Netto, teria vazado os dados para a revista Época, conforme o Ministério Público. Mattoso e Netto aguardam o julgamento para saber se aceitam, em troca do fim do processo, penas alternativas.
Mesmo que a denúncia contra os dois não seja rejeitada, eles devem se beneficiar do possível arquivamento das suspeitas sobre Palocci. Como nenhum tem foro privilegiado, o caso será remetido para a primeira instância, se o deputado não figurar como investigado. Contarão com prazos elásticos e uma infinidade de recursos.

Infoma a Folha on Line que os biilhetes aéreos desviados das cotas dos deputados federais eram vendidos desconto de até 35%.
Essa informação está em depoimentos de servidores da Câmara e empresários de turismo de Brasília à comissão de sindicância que investigou a máfia das passagens.
A comissão apurou que os parlamentares chegaram a fazer ligações oferecendo as sobras das cotas de passagens.
Suspeita-se que pelo menos cinco deputados tenham envolvimento direto com a máfia. Pelo esquema montado, as passagens eram adquiridas pelas agências com descontos que variavam de 15% a 35% e repassadas, na sequência, a preço de mercado para os clientes. No relatório da comissão, um dos depoimentos mais comprometedores é do sócio da agência Morena Turismo, Pedro Damião Pinto Rabelo.
O agente de turismo não nominou os políticos, mas afirmou durante depoimento à Polícia Legislativa --em um inquérito aberto em 2005-- que a venda das passagens compradas da cota dos parlamentares era destinada a "clientes que na sua maioria não tem qualquer vínculo com a Câmara".
No depoimento, Rabelo disse "que compra passagens aéreas dos parlamentares com deságio que varia de quinze a vinte e cinco por cento e prefere não nominar os parlamentares da transação e que também negociava com secretários autorizados a movimentar créditos destinados a passagens aéreas". O relatório afirma que Rabelo "continuou a transacionar créditos de passagens com deságios ainda maiores, chegando a 35% do valor nominal".
A comissão também ouviu o servidor aposentado Elói dos Santos, que reconheceu que operava transações de compra de créditos de passagens e contou que havia um empenho especial dos deputados para realizar a negociação. O parecer da comissão aponta que Santos afirmou "receber a média de dez ligações por dia de pessoas lhe oferecendo créditos de passagens, sendo que a maioria dessas ligações são provenientes de parlamentares".
A comissão identificou que a máfia das passagens utilizava métodos diferentes para desviar os bilhetes da cota. O mais comum era o funcionário do gabinete vender bilhetes da cota dos parlamentares para agências de turismo. Essas empresas, por sua vez, revendiam as passagens para clientes e repassavam parte dos recursos para funcionários.
As companhias aéreas fornecem aos gabinetes senhas para que possam administrar a cota de passagens via internet. Com posse dos códigos, as agências podiam vender os bilhetes a terceiros.
Segundo reportagem publicada hoje pela Folha, a venda de passagens aéreas da cota dos deputados federais rendeu R$ 118 mil para a ex-assessora de Nazareno Fonteles (PT-PI).
Rosimere Gomes da Silva afirmou em depoimento à comissão que vendia a um intermediário créditos não utilizados da cota de passagens do petista. O intermediário era Vagdar Fortunato Ferreira, cabeça do esquema, segundo o relatório. Ele tinha uma rede de servidores em gabinetes, de quem adquiria créditos de passagens e os repassava a agências. Rosimere e Ferreira não foram localizados.
O esquema veio à tona em abril, quando passagens da Câmara foram emitidas em nome do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, e do ministro Eros Grau, que disseram ter comprado os bilhetes de agências de viagens e pediram investigação.
Segundo a comissão, os dois foram enganados. "Há indícios de crimes perpetrados na transação de emissão de bilhetes do excelentíssimo ministro Gilmar Mendes, razão pela qual se recomenda a remessa dos autos ao Ministério Público Federal", diz trecho do relatório.

Estudo chamado Horária de Trabalho: Evolução e Principais Mudanças no Brasil, divulgado hoje (29) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que há desigualdade na carga horária quando o universo analisado envolve o tempo de estudo.
Quanto maior foi a escolaridade, menor foi a redução no tempo de trabalho. No caso dos trabalhadores com 11 anos ou mais de estudos, a redução foi de -1,2%. Pessoal com menor escolaridade teve redução maior, na ordem de 18,1%.
Em 2007, a menor jornada de trabalho estava entre os trabalhadores com até um ano de estudo (36,2 horas), enquanto a maior jornada média de trabalho era exercida pelos trabalhadores de nível médio, com 8 a 10 anos de escolaridade.
A Constituição promulgada em 1988 fixou a jornada máxima do trabalhador brasileiro em 44 horas semanais.
Há também comportamentos bastante distintos nos casos em que o critério analisado foi a atividade econômica. Em atividades de cunho social – como educação, saúde – houve, no período, aumento de 3,2% nas horas médias semanais tradicionalmente trabalhadas no Brasil.
O setor agrícola teve a maior diminuição registrada no tempo de trabalho, com 26,3%, e acabou registrando, em 2007, a menor jornada média trabalhada por semana no país: 33,6 horas. A maior ficou com o setor de transporte (46,2 horas), seguido do setor de serviços industriais (44,7 horas).
Na comparação da jornada média de trabalho semanal por estados da federação, os estados com menor presença de ocupação formal são os de menor carga horária de trabalho. Piauí, com 9,6%, e Maranhão, com 11,8% possuíam, em 2007, as menores presenças relativas de ocupados privados formais. E isso acabou se refletindo numa maior parcela de trabalhadores com postos de trabalho com até 29 horas semanais.
Em contrapartida, São Paulo (42,5%) e Santa Catarina (39,6%) foram, no mesmo ano, os estados com maior presença relativa de ocupações privadas formais. Nesse mesmo sentido, apresentaram também as menores parcelas de ocupados com tempo de trabalho mínimo e parcial, salvo a situação do Distrito Federal.
O Ipea ressalta que menos de 50% do total de trabalhadores estavam ocupados formalmente em 2007.