O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não responde pelos danos morais sofridos, em suas áreas comuns, por condômino, decorrente de lesão corporal provocada por outro condômino. A exceção acontece se o dever jurídico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver previsto na respectiva convenção condominial.

A decisão deu-se num caso em que um morador agredido ajuizou ação de compensação por danos morais contra o Condomínio do Edifício Morada do Sol, no Rio (RJ) e também contra o condômino agressor.

A agressão se deu, segundo alegação inicial, quando o condômino estava estacionando seu carro e se recusou a dar carona ao outro.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação, reconheceu a existência dos danos morais e a responsabilidade do condomínio por falha na prestação do serviço.

No STJ, o condomínio sustentou que o fato de ter vigilantes não caracteriza o dever de evitar o resultado de atos ilícitos. Já o agressor alegou que a existência da transação penal não implica em reconhecimento de culpa.

Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ, em matéria de responsabilidade civil dos condomínios por fatos ilícitos ocorridos nas áreas comuns do prédio, é no sentido de não reconhecer o dever de indenizar, salvo se, por intermédio da convenção condominial, os condôminos acordaram em socializar o prejuízo sofrido por um deles.

Segundo a ministra, muito embora o condomínio não tenha invocado a isenção de responsabilidade decorrente de convenção condominial, não se verifica sua conduta ilícita no evento que resultou lesões corporais no condômino. “Com efeito, o fato de haver vigilância nas áreas comuns, não implica em assunção de responsabilidade pela ocorrência de atos ilícitos praticados pelos seus condôminos”, afirmou.

Quanto ao recurso do agressor, não foi possível a análise da alegada divergência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com julgados de outros Tribunais, porque o recorrente não demonstrou a similitude fática entre as hipóteses, elemento indispensável para a demonstração do dissídio jurisprudencial

A caatinga é possivelmente o único ecossistema em que se pode perceber com clareza e emoção a fundamental importância da água para o ciclo da vida. Uma vez, embrenhado em Dom Inocêncio, o titular de Frente Ampla teve a experiência de assistir à chuva caindo sobre aquela paisagem árida e cinzenta. Bastaram pouco mais de 48 horas para que tudo ao redor mudasse de cor, ganhando um tom verde intenso.

Neste sentido é que são maravilhosos os esforços de pessoas como a professora Niède Guidon, pesquisadores da Universidade de São Paulo e de jornalistas como André Pessoa e Tânia Martins na defesa da preservação da caatinga. Boa parte do bioma já foi destruído e o que resta sequer tem sido devidamente estudado. Lamentável que assim seja. Estamos matando a galinha dos ovos de ouro antes mesmo de colher uma parte do tesouro.

Duas semanas atrás o deputado federal Paes Landim, homem nascido na caatinga, fez um discurso na Câmara Federal em que muito acertadamente disse que “a caatinga é a prima pobre da preocupação governamental brasileira, embora seja um dos mais importantes biomas do Brasil, com variedade riquíssima de espécies que ela e o cerrado demonstram com muita evidência”. O congressista acha que nenhum dos dois ecossistemas essenciais ao Piauí estará presente nas preocupações brasileiras em Copenhague.

Talvez o país devesse tomar emprestadas as palavras a cientista alemã Gerda Nickel Maia, citada pro Landim. “A vegetação ameniza o sistema do clima, tanto em escala local quanto em grande escala. Por exemplo: as plantas baixas, a temperatura do ambiente, não só pela sombra criada por elas, mas porque elas limpam e umidificam o ar e diminuem a velocidade e a temperatura dos ventos, evitando que os ventos fortes e secos se unam para formar tempestades de poeira. Tudo isso tem efeito na formação do orvalho e na quantidade de chuvas, o que é de extrema importância numa região semiárida como o Nordeste”.

A importância da caatinga percebida pelos pesquisadores, porém, não chegou aos organismos oficiais de preservação ambiental. No Ministério do Meio Ambiente não se tem notícia de um único assessor de alto nível que tenha conhecimento sobre a caatinga.

A falta de preocupação não pode existir, considerando que no semiárido moram milhões de pessoas, existe uma grande atividade econômica e é fundamental que se busquem meios de preservação, sob pena o Nordeste produzir – se é que já não produz – os primeiros brasileiros refugiados do clima.

É conveniente lembrar, sobre isso, que um levantamento inspirado no Relatório Stern, que analisou economicamente os problemas causados pelo aquecimento global no mundo, aponta para o seguinte cenário no Nordeste: diminuição das chuvas entre 2 e 2,5 milímetros por dia até 2100. Isso afetaria a pecuária, com redução de 25% na capacidade de pastoreio de bovinos de corte.

João Cláudio Moreno é uma surpresa sempre agradável, talvez porque o humor seja a supremacia da inteligência. Ele teve um bom encontro com o Twitter, o microblog que alguns definem como uma espécie de pátio de loucos, onde todos gritam ao mesmo tempo, mas sempre existe a chance de alguém escutar você.

Semana passada, o humorista brindou o titular de Frente Ampla com algumas boas e sensatas observações, as quais viraram o texto curto, mas extremamente profundo, a seguir:

“Muitas pessoas se destroem.Mas quem? Na minha opinião, gente que já se destruiria mais rapidamente se destrói porque há droga facilmente acessível.

Por que as pessoas tomam drogas? Porque se sentem infelizes. Ou porque na mística do nosso tempo, de que tudo é possível, que felicidade e igualdade são direitos acessíveis a todos, sofrem uma ressaca horrível ao verificarem que não é bem assim. O recurso de muitos é se refugiar nas fantasias de bem-estar que a droga proporciona.

Esse é um terreno delicado e temos que pensar nas crianças, que não sabem o que fazem e são envolvidas pelos traficantes.

Há um distribuidor de drogas em qualquer escola secundária em Teresina. Isto é sabido. Se podem-se comprar drogas em qualquer esquina, porque a polícia não pode prendê-lo? Até Hollywood nos deu dois exemplos raros do que é a realidade. Estão nos filmes "Conexão França" ("French connection") e "Serpico", no qual Al pacino mostra que a polícia compete com os traficantes. Os tiroteios entre bandidos e polícia é competição por este setor”.

O público que acompanha diariamente a página de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) na Internet e o canal de vídeos da Corte no YouTube passa a contar com mais uma fonte de informações sobre tudo que acontece na instância máxima do Judiciário brasileiro. A partir de amanhã, 1º de dezembro, o Supremo passa a se comunicar com seu público, também, por meio do Twitter, rede social criada em 2006 e reconhecida por sua simplicidade e grande agilidade.

Seguindo o Twitter do STF, os usuários terão acesso, em primeira mão, aos itens mais relevantes das agendas do presidente da Corte e dos demais ministros, aos destaques das pautas de julgamento do Plenário, além de poder acompanhar, em tempo real, flashes dos julgamentos mais importantes em andamento na Casa, seja nas Turmas ou no próprio Plenário.

Também vão ser divulgadas, regularmente, as ações que chegam à Corte diariamente e as decisões e despachos dos ministros nos principais processos em tramitação na Corte. O Plenário Virtual, onde os ministros decidem a aplicação da repercussão geral nos temas em debate na Corte, também poderá será acompanhado por meio dessa nova ferramenta social.

Os mais recentes vídeos postados no YouTube, as fotos disponíveis no banco de imagens, as entrevistas dos ministros, e os destaques na programação da TV e da Rádio Justiça: tudo que acontece no STF poderá ser acompanhado em tempo real.

Twitter

A rede, com apenas três anos de existência, já contabiliza mais de 3, 5 milhões de usuários no Brasil, registrando, no mundo, algo em torno de 54 milhões de visitas por mês, segundo sites especializados em tecnologia. Personalidades da política, instituições, artistas e jornalistas estão entre os usuários mais ativos e que têm aproveitado a agilidade e facilidade de uso desta nova ferramenta para se comunicar com seus seguidores.

O Twitter permite que os usuários cadastrados exponham, em no máximo 140 toques – os chamados “tweets”, que podem ser pensamentos, notícias, feitos, projetos, ideias, links para fotos, vídeos ou textos.

O usuário que se cadastra na rede escolhe livremente a quem pretende seguir no Twitter. Ao clicar para seguir alguém, o usuário passa a receber, em sua página inicial e em tempo real, as mensagens postadas por aquele usuário.

Como a interface do Twitter é simples e as mensagens têm tamanho máximo de até 140 caracteres, a rede tem demonstrado, como o YouTube, grande potencial para uso nos atuais aparelhos de celular, conhecidos como smartphones, considerados por muitos profissionais da área de tecnologia como o futuro da comunicação. É a mobilidade a serviço da comunicação do Judiciário com a sociedade, de forma democrática e ágil.

YouTube

A experiência do STF no YouTube – cujo canal, lançado no início de outubro, já é acompanhado de perto por cerca de dois mil parceiros inscritos – mostrou que a utilização das mídias digitais como ferramenta de comunicação é uma tendência irreversível. Prova disso é que, em pouco mais de um mês, os vídeos do canal do STF já foram exibidos mais de 250 mil vezes.

O STF foi a primeira Corte Suprema do mundo a ter um canal oficial na comunidade de vídeos mais popular da Internet. A página disponibiliza vídeos de julgamentos realizados na Corte, bem como programas produzidos pela TV Justiça.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco.

O ex-correntista ajuizou ação de indenização por danos morais. Na ação, ele afirmou que manteve conta na agência de Pilar (AL) até meados de 1999, quando solicitou o seu encerramento, inutilizando e entregando ao gerente talões de cheques e cartões de movimentação, oportunidade em que depositou valor referente ao saldo devedor. Porém, o banco manteve a conta ativa e debitou diversas taxas que, com o tempo, resultaram na quantia de R$ 870,04. O ex-correntista declarou também que recebeu correspondências da instituição financeira cobrando o débito, sob ameaça de inclusão do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito.

Em primeira instância, o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 87 mil sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, em razão da cobrança indevida. O valor da indenização correspondia a cem vezes o que estava sendo cobrado indevidamente. O banco apelou. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve integralmente a sentença.

Inconformado, o Banco do Brasil recorreu ao STJ, sustentando que não agiu com culpa e, não obstante a ocorrência de expedição de cartas informativas da existência de pendência, os supostos dissabores que o ex-correntista alegou ter experimentado não são indenizáveis. Por fim, argumentou que a quantia fixada a título de indenização é excessiva, já que não houve inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, apenas o envio de cartas cobrando o débito.

Ao decidir, o relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que quem encerra conta bancária tem direito a tranquilidade posterior, de modo que o acréscimo de débitos a ela e o envio de cartas com ameaças de cobranças constituem dano moral indenizável.

O ministro ressaltou, ainda, que na fixação do valor da indenização por dano moral por ameaça de cobrança, tratando-se de débitos inseridos em conta encerrada, deve ser ponderado o fato da inexistência de publicidade e de anotação no serviço de proteção ao crédito, circunstâncias que vêm em desfavor de fixação de valor especialmente elevado, se considerados os valores fixados pelo STJ.

O governador Wellington Dias não ficou satisfeito com os 2% de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) do Piauí em 2007, conforme apurou o IBGE. Está certo. Nenhum governante estaria feliz com dados tão pouco favoráveis, considerando, principalmente, que no mesmo ano a economia brasileira avançou 6,1% e a do Nordeste, 4,8%. O Piauí, com efeito, comeu poeira.

A queixa do governador, porém, está se dirigindo a quem não tem qualquer responsabilidade pelo fato de a economia estadual ter-se deprimido: o IBGE. Wellington Dias cogita pedir nova medição. Perda de tempo e de dinheiro público. Se medir novamente (algo que não deve acontecer), o instituto vai chegar aos mesmos dados, porque metodologias estatísticas não produzem milagre da multiplicação da renda. E se produzirem isso não será milagre, mas um ato de presdigitação.

O governador alega que houve aumento na receita fiscal e no comércio do Estado. Argumento que não deveria repetir nem diante de seus assessores econômicos como doutor Sérgio Miranda e o internacional doutor Sérgio Vilela. Primeiro, porque os números do comércio em 2007 no Piauí foram negativos e, segundo, pela razão de que maior arrecadação de impostos não é sinal de crescimento econômico, mais de eficiência do Fisco.

Sempre que a agropecuária do Piauí dá para trás em razão do mau comportamento do clima, todo o resto da economia acompanha a tendência de baixa. Uma olhada nas séries históricas das contas regionais do IBGE e Adene (ou Sudene) esclarece esse ponto.

A queixa do governador contra o IBGE pelo registro da expansão de somente 2% da economia local em 2007 não pode também encontrar guarida, porque o mau desempenho somente reforça a certeza de que o Brasil, infelizmente, nunca conseguiu dar cabo da concentração econômica. No mesmo ano em que o PIB piauiense ficou para trás em relação ao resto do país, o Estado de São Paulo teve seu PIB engordado em 7,6%.

Fundamental observar que em 2002, o PIB ‘per capita’ do Piauí equivalia a 30,4% do PIB ‘per capita’ do Brasil. Em 2007, a proporção era de 32,2%. Leitura cabível para uma expansão de apenas 1,8% em cinco anos: a concentração econômica é, de fato, o grande problema que o governo e a sociedade piauienses precisam encarar de frente.

O Estado hoje é uma reserva de valor e precisa sair dessa condição. Não dá para ver grandes companhias adquirindo no Piauí jazidas minerais e gigantescas áreas produtivas para ter como ativos futuros. Não dá mais para o Estado permanecer como se portou em relação à fábrica de cimento Itapissuma, em Fronteiras, que passou uma década e meia pronta para funcionar, mas só foi ativada quando não havia mais matéria-prima barata para mover outras duas plantas industriais do Grupo João Santos.

Em texto assinado por Julia Dualibi, na edição de hoje, o jornal O Estado de São Paulo diz que os tucanos resistem ao modelo do Bolsa-Família. A jornalista cita o prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, para quem é preciso aplicar recursos públicos em projetos autossustentáveis e não somente repassar dinheiro diretamente à população.

A matéria de O Estado de S. Paulo segue abaixo, integralmente:

As "vitrines" tucanas no País resistem à implantação de projetos de transferência direta de renda nos moldes do Bolsa-Família. A um ano da eleição de 2010, Estados e capitais governados pelo PSDB turbinam projetos sociais, mas fogem do modelo que prevê repasse de dinheiro à população de baixa renda. Apesar de pesquisas mostrarem que a maior parte do eleitorado aprova o Bolsa-Família, na prática os governos tucanos têm bancado iniciativas sociais bem mais focalizadas.

"É importante dar condição para as pessoas andarem com as próprias pernas. Não é só dar dinheiro", disse o secretário mineiro de Desenvolvimento Social, Augustinho Patrús Filho. Governada por um presidenciável do PSDB, Aécio Neves, Minas não tem programa de transferência de renda nos moldes do Bolsa-Família. "Não é nosso modo de ver as coisas", disse. O governo de Minas criou o Poupança Jovem, que repassa R$ 1.000 por ano para 32 mil jovens do ensino médio. Em 2010, pretende atender 50 mil jovens.

No começo do mês, o prefeito de Curitiba, Beto Richa, cotado para disputar o governo do Paraná, lançou programa nos moldes do Fome Zero no início do governo Lula. O Família Curitibana dá um vale de R$ 50 para famílias comprarem alimentos e outros itens nos Armazéns da Família, mantidos pelo governo. A iniciativa, que pretende chegar a mais de 1.500 pessoas em 2010, recebeu o apelido de Bolsa-Família tucana. "Chegamos à conclusão de que esse programa era mais próximo do que precisávamos e tinha a questão da emancipação", disse Richa.

Antes mesmo de a eleição começar, PSDB e PT travam debates sobre a paternidade do Bolsa-Família. Tucanos alegam que a origem do programa está no Bolsa-Escola, que foi implantado nacionalmente no governo de FHC. Petistas, no entanto, falam que Lula deu a cara atual, ao unificar vários programas sociais criando o Bolsa-Família.

Outras capitais do PSDB, Cuiabá e Teresina também não têm, nem pretendem, criar projetos de transferência direta de renda. "A diferença dos nossos programas para os do PT é a promoção da pessoa. O Bolsa-Família, infelizmente, é uma necessidade de caráter emergencial. Tem de ser um estímulo e não um empecilho para a pessoa progredir", disse o prefeito de Cuiabá, Wilson Santos.

Em Teresina, o prefeito Sílvio Mendes também não mantém permanentemente programas de transferência de renda. "A gente tenta investir em projetos autossustentáveis em vez de repassar simplesmente valores pecuniários", afirmou o prefeito. "Eu prefiro esse tipo de projeto, esse tipo de relação", disse. Neste ano, a prefeitura bancou R$ 150, durante três meses, para cerca de 4.000 famílias desabrigadas pelas cheias.

No Rio Grande do Sul havia um programa de transferência de renda na gestão do petista Olívio Dutra (1999-2002), o Família Cidadã, que foi desidratado nas gestões seguintes. Com restrições orçamentárias, a governadora Yeda Crusius, ao assumir em 2007, priorizou programas mais focalizados. "Não tem por quê duplicarmos aqui programas generalistas, como o Bolsa-Família", afirmou o secretário de Justiça e de Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul, Fernando Schüler.

Na contramão, o Estado de São Paulo, governado por José Serra, outro tucano cotado para disputar a Presidência, possui dois programas de transferência direta de renda, o Renda Cidadã e o Ação Jovem.

Hoje, os dois programas repassam R$ 60 por mês para 128.222 famílias e 89.325 jovens, respectivamente. A previsão é que, em 2010, atendam 162.000 famílias e 139.800 jovens. "A diferença são as condicionalidades. A pessoa precisa estar num projeto de geração de renda ou sócio-educativo", rebate a secretária de Desenvolvimento Social, Rita Passos.

É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou as normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre o Banco ABN AMRO Real Ltda. e um consumidor de São Paulo.

O banco ingressou com um pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento de um contrato de financiamento firmado com o consumidor. Esse alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código do Consumidor e que jamais teria se emitido na posse do bem dado em garantia. O Tribunal de Justiça do Estado entendeu que a regra era inaplicável no caso, pelo fato de o Código não servir às instituições bancárias.

A Terceira Turma reiterou o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras e considerou legítimo o direito de arrependimento. Segundo a decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor, assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento com o banco. Após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido fora do estabelecimento bancário, o consumidor se arrependeu e enviou notificação no sexto dia após a celebração do negócio.

De acordo com o art. 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. O banco alegava ainda que não seria possível o direito de arrependimento porque o valor repassado ao contrato de empréstimo já tinha sido inclusive repassado para a concessionária de veículos antes da manifestação de desistência do consumidor.

Segundo a relatora, não houve no caso formação nem ajuste de obrigações contratuais, motivos pelos quais deve ser julgado improcedente o pedido da ação de busca e apreensão.

É engraçado como falta memória política no Piauí. O governador Wellington Dias (PT) e o senador Mão Santa (PSC) elegeram-se à revelia de estruturas partidárias formais. Agora, petistas, peemedebistas, socialistas e trabalhistas, além de analistas políticos de aluguel, começam a dizer que o prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (PSDB), não teria chances de se eleger governador por faltar o esteio de uma estrutura partidária.

Este tipo de análise é um escárnio à inteligência das pessoas e uma evidente tentativa de manipulação dos fatos.

No Piauí, as estruturas partidárias existem não em função de ideias, propostas ou coisa que o valha. Elas surgem em razão de interesses ou de perspectivas de poder. O PSB de Wilson Martins e o PTB de João Vicente Claudino receberam esse fermento. São hoje “maiores” que o PSDB e mesmo o PT. Mas quem comanda o governo do Piauí é o PT e os tucanos tiveram mais votos que as duas super estruturas partidárias. Portanto, é uma conversa para bovino dormir esse papo de estrutura partidária.

Tem mais uma coisa que a análise política “rent” não fala ou não compreende: no Piauí profundo, a divisão política não se dá em torno de partidos ou ideias. Dividem-se as pessoas entre os que são contra ou a favor de um determinado segmento político pontual. Nesses casos, o partido político é mais ou menos como uma roupa: usa-se aquela que está mais à mão.

Foi por causa dessa condição de pouco caso com as estruturas partidárias tradicionais que em 1994 se teve um Mão Santa governador e , oito anos mais tarde, um Wellington Dias avassalador sobre Hugo Napoleão. Talvez seja a hora de se olhar para Sílvio Mendes como parte deste ciclo dos oito anos.