Dívidas de IPTU perdoadas

As regras para o perdão estão em três projetos de lei que foram encaminhados à Câmara Legislativa

1 Comentário comentários

Imprimir

Corrija

Avalie

4 de 5

Relacionadas

Saiba se vale a pena pagar IPTU e IPVA à vista

Dado Dolabella pede perdão à camareira e diz que Piovani é sua mulher

Refaz e alteração do Código Tributário serão votados esta semana

Tags: Iptu, Anistia, Perdão

31/10/2008 - 09h49

Clica Brasília

Mais de 55 mil contribuintes brasilienses que têm dívidas com o GDF terão o débito perdoado. As dívidas são referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Ocupação de Área Pública e Simples Candango, que deixaram de ser pagos entre anos de 2003 e 2006. As regras para o perdão estão em três projetos de lei que foram encaminhados à Câmara Legislativa. Quem pagou os impostos na data correta será compensado com créditos tributários, que poderão ser utilizados para quitação de débitos nos exercícios de 2007 a 2010.

Aproximadamente 46 mil famílias de áreas de baixa renda, que moram em locais não regularizados, que não possuem escritura e infra-estrutura, devedoras de IPTU, serão beneficiadas pelo perdão. Essas famílias residem em condomínios irregulares e eram obrigadas a pagar o imposto, embora não contassem com a contrapartida da infra-estrutura. O governador em exercício Paulo Octávio disse que o GDF está usando o "princípio da aplicação da justiça tributária".

As áreas que vão ser beneficiadas ficam em quadras e condomínios da Ceilândia, Santa Maria, Itapoã, Brazlândia, Águas Claras, São Sebastião, Riacho Fundo II, Planaltina, Estrutural, Varjão e Recanto das Emas (veja quadro abaixo). Segundo Paulo Octávio, é uma forma de fazer inclusão social com esses moradores, que ainda aguardam regulamentação dos locais em que residem. "O governo quer que todos os moradores tenham escritura pública. E é melhor pagar o IPTU quando tiver a escritura em mãos", afirmou. Na proposta enviada à Câmara, está previsto também, que os impostos referentes aos anos de 2007 e 2008 poderão ser revisados, caso o morador queira, e também vão poder ser parcelados.

O governo assegurou que com a revisão, os valores podem diminuir bastante. Isso porque algumas áreas foram regularizadas recentemente e outras receberam obras de infra-estrutura, como asfalto e iluminação e redes de água e esgoto. Caso o projeto seja aprovado, a Secretaria de Fazenda irá disponibilizar servidores nas administrações regionais para facilitar a regularização da dituação dos devedores.

Empresários

Um outro projeto beneficia 350 empresários do Setor de Múltiplas Atividades do Gama, que é uma concessão do Pró-DF. Eles também poderão ter remissão do IPTU dos anos de 2003 a 2006. A justificativa é que durante esse período o setor não tinha asfalto, galeria de águas pluviais e urbanização, que só foram entregues a pouco tempo. Concessionários e permissionários das bancas de jornais e revistas; do Mercado das Flores, ambulantes e feirantes da Torre de Televisão e de outras feiras livres ou permanentes também podem ter perdão de dívidas referentes ao Simples Candango.

Justiça social

O secretário de Fazenda, Valdivino Oliveira, afirmou que a reivindicação destes pequenos empresários era antiga e as dívidas atingiram valores muito altos, praticamente impacáveis. "O pagamento inviabilizaria a vida pessoal deles. Eles não conseguiriam pagar os débitos acumulados", disse. Valdivino afirmou que essas três propostas são verdadeiros benefícios sociais. "O governo está dando perdão fiscal com justiça social", concluiu. O governo, entretanto, não informou do quanto abrirá mão com as medidas.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do DF, Vicente Estevanato, esteve presente à solenidade de assinatura dos projetos e afirmou que o governo fez justiça com os empresários. "O governo pecou porque cobrou imposto sem oferecer a infra-estrutura adequada aos empreendedores", disse. A expectativa é que os projetos sejam aprovados e sancionados até a próxima semana. Paulo Octávio garantiu que o abono dos impostos vai beneficiar também quem pagou no prazo.