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Governador veta Juizados Especiais
Wellington Dias alegou inconstitucionalidade
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18/08/2008 - 09h05
Carlos Rocha
Jornal Meio Norte
Carlos Rocha
Jornal Meio Norte O governador Wellington Dias vetou o projeto que trata da criação de quadro de pessoal para os juizados especiais Cíveis e Criminais. A razão alegada foi inconstitucionalidade da matéria, e que contraria o interesse público. O projeto de lei complementar previa a criação de Anexos no Juizado Especial Cível e Criminal e as despesas para a implantação dos Anexos seriam do orçamento do Poder Judiciário.
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