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Idec pede a Aneel reduza multa de 5% para atrasos em conta de luz
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Idec pede a Aneel reduza multa de 5% para atrasos em conta de luz
Para o assessor do Idec, a função da Aneel é dar transparência ao setor
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29/05/2008 - 10h06
Edmilson Silva
Jornal Meio Norte
Edmilson Silva
Jornal Meio Norte O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) solicitou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) modifique 23 artigos que, segundo o instituto, impõem cobranças injustificáveis ao consumidor, além de aumentarem a fragilidade do usuário em relação à distribuidora. Na carta, enviada na última sexta-feira, o Idec pediu alterações em itens como o que prevê multa de 5% aos atrasos de pagamento, cobrança de taxa mínima, mesmo com o serviço cortado, e ônus ao consumidor, nos casos em que ele é prejudicado por problemas técnicos no relógio.
- Se o mecanismo de medição estiver com defeito, é a empresa que deve arcar com o prejuízo - explicou o assessor técnico do Idec, Marco Pó.
A entidade entende que, de um modo geral, estão sendo desrespeitados os princípios da política nacional das relações de Consumo, expressa no artigo 4º da lei 8.078/1990, do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Para o assessor do Idec, a função da Aneel é dar transparência ao setor.
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