Algemas só poderão ser usadas em casos de resistência, diz decreto

Decreto foi publicado hoje (27), no Diário Oficial

Um decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27) regulamenta o uso de algemas. De acordo com as novas regras, o uso é permitido apenas em casos de resistência e de “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física” tanto do algemado como daqueles que o cercam. Neste caso, é necessário que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

Pelo decreto fica vedado o emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto ou durante o deslocamento entre as unidades prisional e hospitalar. Também é proíbido o uso das algemas durante o período em que a presa se encontra no hospital.

O decreto lembra que o uso de algemas deve observar diretrizes previstas na Constituição relativas à proteção e à dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante.

Informa também que o procedimento deve observar as chamadas Regras de Bangkok – diretrizes previstas pelas Nações Unidas, relativas ao tratamento a ser dado a mulheres presas e a medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – e o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário de presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.


Algemas só poderão ser usadas em casos de resistência (Crédito: Reprodução)
Algemas só poderão ser usadas em casos de resistência (Crédito: Reprodução)


Fonte: Com informações da Agência Brasil