Ato pede pela não redução da maioridade penal em THE

Um abaixo-assinado foi feito para acumular o maior número de assinaturas a fim de ser levado a Brasília

Durante toda a manhã de ontem (12), diversas instâncias do poder público estiveram reunidas em um ato contra a redução da maioridade penal. O ato público também fez referência ao 23º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aconteceu no cruzamento da Avenida Frei Serafim com Rua Coelho de Resende, com entrega de panfletos e coleta de assinaturas contra a redução da maioridade penal.

De acordo com Iracilda Braga, gerente de Proteção Especial da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (SEMTCAS), a coleta continuará sendo feita, pois os órgãos acreditam que a solução ou parte da solução estaria na implementação e efetivação de políticas públicas básicas, já asseguradas nos Art. 227 da CF-88 e Art. 4º da Lei Nº 8.069/90. ?Estamos promovendo essa ação com a intenção de conseguir o maior número de assinaturas possíveis e enviar o documento aos nossos representantes em Brasília?, explicou a gerente.

Para a conselheira tutelar da zona Leste, Socorro Arrais, é preciso que a sociedade se conscientize de que reduzir a maioridade penal não resolve. ?Reduzir é aliciar nossas crianças.

A infância será exterminada. Hoje é a instituição família que está em decadência?, coloca, ao ressaltar que o que deve ser feito é a retirada das políticas públicas do papel e inseri-las nas comunidades. ?A Câmara de Enfrentamento ao Crack, por exemplo, existe, só que não funciona?, acrescenta a conselheira.

A atividade, que contou com a participação das diversas instâncias do poder público que trabalham pela defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente, como Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público, dentre outros, teve como principal finalidade promover e chamar atenção de toda a sociedade teresinense, além de cobrar uma maior participação dos diversos segmentos sociais para a efetivação das políticas públicas voltadas ao segmento infantojuvenil.

Hoje, 13 de julho, o ECA completa 23 anos de implementação. O Estatuto foi instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e representa um avanço no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição Federal de 1988, que elevou a criança e o adolescente à preocupação central da sociedade e a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo.

20% dos internos são analfabetos

Presente no ato, a promotora Leila Diniz, coordenadora do centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude, destacou que a diminuição da maioridade penal é uma causa inconstitucional e antiética. Segundo ela, essa questão é considerada uma cláusula pétrea, ou seja, é um dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação.

?A redução da maioridade penal não é possível. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional?, coloca, ao ressaltar que nenhum poder conseguiu implantar o ECA.?Nenhum município executa os programas previstos no Estatuto. Se o poder público não cumpre a sua parte, ele não pode obrigar essa medida?, acrescenta.

Entre as medidas que não são cumpridas, a educação é uma das principais. De acordo com a promotora, 20% dos adolescentes internos são analfabetos, isso significa que não existem muitos investimentos nessa área.

?O que temos hoje é apenas a garantia do acesso à educação, mas a permanência na escola não existe, pois essas unidades não oferecem nenhum atrativo?, lamenta.

A promotora disse ainda que o ato público era positivo no sentido de mobilizar a sociedade acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que ainda está engavetado. ?Estamos buscando uma saída para conseguirmos fazer o ECA acontecer em sua integridade, cumprindo o seu papel?, finaliza.

Fonte: Aline Damasceno