Piauí: Conselho entra com ação para impugnar concurso da Sead e Seplan

Conselho diz que só administradores podem participar do concurso público. Funções para os cargos seriam exclusivas dos formados em Administração.

Conselho entra com ação para impugnar concurso da Sead e Seplan

O Conselho Regional de Administração do Piauí (CRA-PI) protocolou uma ação solicitando a impugnação do edital do concurso público que visa o preenchimento de vagas para os cargos de analista de planejamento e orçamento e especialista em políticas públicas e gestão governamental nas secretarias da Administração e Planejamento (Sead e Seplan). O órgão não concorda com o fato de o candidato, que tem graduação de nível Superior em qualquer área, possa participar do certame.

As inscrições iniciarão no dia 15 de setembro e segue até o dia 1º de outubro. As provas serão aplicadas no dia 24 de novembro. De acordo com o edital, os salários são de R$ 6 mil.

Segundo o advogado do CRA-PI, Tiago Coelho, o governo não deveria ter aberto o concurso para qualquer pessoa com nível superior, já que, segundo seu entendimento, as funções para os cargos do certame são exclusivas dos formados em Administração.

?A base legal é a Lei 4.769/65 ? lei do administrador, que delimita os campos operacionais exclusivos do bacharel em administração de empresa com registro no CRA. O governo do estado fere o princípio constitucional da legalidade, quando deixa que pessoas com nível superior em ?quaisquer áreas? estejam aptos para o preenchimento de tais vagas, haja vista as atribuições dos cargos coincidirem ipsi liters com aquelas funções privativas do administrador de empresa delimitadas na lei?, afirma.

O presidente do CRA-PI, Pedro Alencar, diz que ?o conselho está atento a qualquer ilegalidade e pronto para defender o profissional e a profissão do Administrador, que precisa e deve ser respeitada. Vamos aguardar o posicionamento da Justiça. Precisamos colocar as coisas em seus devidos lugares. Não foi à toa que boa parte dos cidadãos brasileiros foram às ruas reclamar por serviços de qualidade e boa gestão. Administração precisa ser feita por profissionais da Administração?, reforça.

O G1 procurou a assessoria de imprensa da Sead e Seplan, mas até a divulgação da reportagem ninguém foi encontrado para falar sobre o caso.

Fonte: G1