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••• atualizado em 17 de Dezembro de 2008 às 08:44

População de baixa renda não pagará inscrições em concursos públicos

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Repórter

O Governo Federal decidiu usar o Cadastro Único para Programas Sociais ? base de dados usada pelo Programa Bolsa Família ? para isentar a população de baixa renda das taxas de inscrição em concurso público federal. O Decreto Nº 6593, de 2 de outubro de 2008, regulamentou o artigo 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que prevê isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal.

Qualquer candidato integrante de família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos pode solicitar a isenção da taxa de inscrição. O Decreto também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado, com o objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os procedimentos e prazos para a solicitação da isenção têm que constar nos editais. Também podem ser obtidos diretamente junto às instituições executoras de concurso público federal. O candidato deve estar de posse do seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo Cadastro Único.

Nos casos em que o interessado pertencer a uma família de baixa renda e ainda não estiver inscrito no Cadastro Único ou, se mesmo cadastrado, não souber o número do seu NIS, poderá procurar o órgão responsável pela Gestão do Cadastro Único/Bolsa Família de seu município. É importante lembrar que qualquer cadastro novo necessitará de um prazo mínimo de 45 dias para que seja identificado na base de dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), responsável pela execução do Bolsa Família.

O edital do concurso público divulgado pelo órgão ou entidade executora definirá a forma de apresentação e os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo para que possa fazer a inscrição mediante pagamento da taxa cobrada.

A instituição responsável pela seleção vai consultar a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Departamento do Cadastro Único para Programas Sociais), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.

Para a realização dessa consulta, a instituição deverá preencher Formulário de Identificação do Órgão e enviar por fax. Este procedimento é pré-requisito para a identificação formal da instituição, antes do envio do arquivo contendo os dados dos candidatos à isenção da taxa de inscrição. Após essa etapa, a entidade receberá uma mensagem eletrônica com as informações de usuário e senha, bem como as orientações adicionais para acesso a uma área para a qual poderá enviar o arquivo e resposta à consulta.

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