Anatel: Empresas de telefonia atuarão no mercado de TV a cabo

As teles poderão solicitar autorizações para a Anatel e pagarão R$ 9.000 para cada pedido.

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou ontem regras que abrem o mercado de TV a cabo para empresas de telefonia.

Com a decisão de hoje, cai o limite de licenças de TV a cabo no país e a necessidade de fazer licitação para outorga do serviço, ponto que pode ser questionado juridicamente.

As teles poderão solicitar autorizações para a Anatel e pagarão R$ 9.000 para cada pedido. A última licitação foi feita no início dos anos 2000, por valores milionários.

Justamente por isso, poderão surgir questionamentos jurídicos. Alguns representantes de emissoras alegam que não poderiam ter seus ativos (licenças) "reduzidos a pó".

Nos bastidores, algumas empresas alegam que a agência não tem poder para, por meio de regulamento (decisão administrativa), pôr fim a restrições definidas por uma lei federal (Lei do Cabo).

O jornal Folha de S. Paulo apurou que, por isso, há chances de que entrem na Justiça.

Para levar as mudanças adiante, entretanto, a agência está respaldada por parecer da Procuradora Especializada, um braço da AGU (Advocacia-Geral da União) na Anatel.

Segundo o documento, ao qual a publicação teve acesso, a confrontação entre a Lei do Cabo, de 1995, e a LGT (Lei Geral de Telecomunicações), de 1997, abre espaço para que a agência decida sobre o tema independentemente da aprovação do PLC 116, que permite às teles atuar em TV paga.

Fonte: Folha.com