Justiça autoriza uso de FGTS para pagar financiamento imobiliário

Justiça autoriza uso de FGTS para pagar financiamento imobiliário

Essa decisão pode servir de base para pedidos semelhantes de mutuários com débitos em todo o País

Decisão inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), proferida no mês de maio, permitiu que um cliente com 13 parcelas em atraso no financiamento imobiliário feito no banco HSBC utilizasse o dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para saldar a dívida. Essa decisão pode servir de base para pedidos semelhantes de mutuários com débitos em todo o País.

Mesmo com saldo de cerca de R$ 7,5 mil no FGTS e cumprindo todos os requisitos para utilizar o valor para abatimento do custo do financiamento da casa própria, o analista financeiro André Tavares, 37 anos, correu o risco de perder o imóvel em São Paulo. Isso ocorreu uma vez que o banco HSBC não queria permitir que ele utilizasse o valor para quitar as parcelas com o saldo do FGTS e seguiu com os procedimentos judiciais para levar o imóvel a leilão. No entanto, os desembargadores do TJ-SP concluíram que o analista tinha o direito de usar o fundo para saldar a dívida.

"Tentei entrar em acordo com o banco a partir da 5ª parcela em atraso, em 2010. Na época, cada parcela era de cerca de R$ 650 e eu já tinha R$ 7,5 mil no FGTS. O banco se recusou e procurei a Justiça. Não fazia sentido que o que o banco tomasse o meu imóvel e tudo o que eu já havia pago", conta.

Conforme o advogado Marcelo Tapai, especialista em direito imobiliário e responsável pela ação, os bancos só permitem que o mutuário utilize o fundo para pagar três parcelas em atraso nos financiamentos. A Caixa confirmou essa informação ao Terra. O advogado alegou então na Justiça que a norma fere princípios constitucionais, pedindo que seu cliente pudesse usar o capital e manter seu imóvel.

"Se a função social é permitir que o trabalhador compre a casa própria e ele tem dinheiro, parece ilógico restringir isso. A lei que cuida do FGTS não fala sobre isso. O banco já tinha expropriado o imóvel, estava com leilão marcado, mas conseguimos reverter a situação. A decisão, que foi muito bem fundamentada e pode ser usada de parâmetro para outros casos, fala da função social do fundo de garantia", diz o advogado.

Segundo relatório da desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, o analista apresentava os requisitos necessários para utilizar o FGTS e o banco deveria ter aceitado o pagamento por respeito ao direito do consumidor.

"Agiu a instituição financeira em total desrespeito ao mutuário, aqui representado pelo autor que ao sonhar obter uma casa própria, com recursos devidamente aprovados pelo banco, este ao constatar a inadimplência, não hesitou em tomar as providências a fim de desalojar o inadimplente e obter com a retomada do imóvel novos lucros", afirmou em acórdão.

De acordo com o advogado, pessoas em situação semelhante devem procurar a Justiça. "Com tanta gente perdendo imóvel por não conseguir pagar, as pessoas têm que conhecer as regras do FGTS e utilizar esse valor", comenta.

"A decisão foi boa para que outras pessoas na mesma situação não percam seus imóveis. O fundo de garantia serve é para isso", afirma Tavares.

Procurado, o HSBC afirmou que "este caso ainda está em trâmite judicial e que, por esse motivo, prefere não se pronunciar a respeito."

Fonte: Terra