Em comissão da Câmara, maioria quer reduzir idade penal

Votações preliminares e articulações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara demonstram que, quando for votada a proposta de emenda constitucional (PEC) da redução da maioridade penal, o projeto deve ser aprovado com facilidade. Não à toa, setores contrários à redução, como PT, PSOL e PPS, resistem e protelam ao máximo essa votação. Nem sempre com sucesso. Em 17 de março, a CCJ rejeitou por 37 votos a 19 um requerimento que pretendia adiar a análise da proposta. Nessa votação, para cada deputado contrário à PEC, havia outros dois favoráveis.

Mesmo que a CCJ decida favoravelmente à PEC, isso não significa que ela estará automaticamente aprovada. A CCJ decide apenas sobre sua admissibilidade, ou seja, se ela não viola a própria Constituição. Depois disso, precisa ser apreciada por uma comissão especial, pelo plenário da Câmara e também pelo Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada, sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

O requerimento rejeitado em 17 de março era de autoria dos deputados Décio Lima (PT-SC) e Chico Alencar (PSOL-RJ). Eles queriam retirar a proposta da pauta da comissão e, assim, impedir a leitura do relatório. Com a derrota, o relator, Luiz Couto (PT-PB), teve que ler o seu texto. Couto se opõe à proposta, mas o resultado mais provável é que o relatório seja rejeitado quando for votado.

— A gente quer combinar a obstrução regimental, que é um direito da minoria, com o debate. Vamos usar a leitura da ata, a inversão da pauta (instrumentos de obstrução). Mas também reconhecemos que isso tem um limite, e aí vamos para a discussão do conteúdo — explicou Chico Alencar.

A CCJ tem 66 deputados titulares. No dia da votação do requerimento, 43 estavam presentes. Outros 13 suplentes na comissão votaram no lugar dos titulares. Isso significa que a lista de deputados votantes pode ser alterada quando o projeto finalmente for apreciado na CCJ, mas não deverá mudar substancialmente a ponto de alterar essa tendência. Em geral, titulares e suplentes de cada bancada votaram de forma parecida em 17 de março. No bloco liderado pelo PMDB, por exemplo, 13 titulares votaram contra o requerimento e quatro foram favoráveis. Entre os suplentes, o placar foi quatro a um.

Entre os partidos, o que mais deu votos contra o requerimento foi o PSDB. Entre titulares e suplentes, foram oito deputados favoráveis à PEC e um contrário. Na outra ponta está o PT. Todos os nove deputados do partido tentaram adiar a leitura do relatório. Outros partidos que se posicionaram amplamente a favor da PEC foram o DEM, PR, PSD e PDT. O PMDB e o PP ficaram mais divididos.