Estatuto da Criança e do Adolescente comemora dia de promulgação neste sábado, 13 de Julho

Estatuto da Criança e do Adolescente comemora dia de promulgação neste sábado, 13 de Julho

Promulgação é o ato que confirma a existência de lei, atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo



Fonte: Portal Meio Norte