Governo Federal deve partilhar dinheiro de multas da repatriação

Michel Temer deve convocar reunião com os governadores

Uma articulação provocada pelo governador Wellington Dias torna real a possibilidade do Piauí garantir direito a receber R$ 173 milhões da União, ainda no ano de 2016. O recurso é proveniente das multas pagas por contribuintes à Receita Federal para regularização de ativos no exterior.

Dias recebeu nesta quinta, 17, do presidente do Senado, Renan Calheiros, a informação de que o presidente da República, Michel Temer, deve convocar uma reunião com os governadores para anunciar uma mudança de posicionamento pela liberação da multa da repatriação para estados e municípios.

"O reconhecimento do direito aos Estados e municípios do partilhamento das multas da repatriação, pelo presidente da República é gesto e tanto. Evita uma disputa judicial entre União, Estados e Municipios, como alternativa. Afinal a Constituição Federal no artigo 160 é muito clara do direito à partilha da multa da repatriação pela regra do Fundo de Participação. A decisão do Presidente de pagar a multa normaliza o processo. Recorremos ao Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de alternativa. A multa da repatriação é moratória e claramente partilhada com Estados e municípios", explica Wellington Dias.

O governo do Piauí entrou com uma ação pioneira no STF para assegurar o recebimento dos valores referentes às multas aplicadas aos contribuintes. Em contato com Wellington Dias, o governador Rodrigo Rollemberg (DF), afirmou que ligou para o presidente Michel Temer e viu nele muita simpatia no sentido de reconhecer o direito dos estados e municípios e pagar a multa da repatriação.

O presidente do senado, Renan Calheiros, disse ainda que já está em andamento o cronograma para aprovação da lei da Securitização da Dívida Ativa e da lei do Alongamento das Dívidas. São pautas de interesse do Fórum dos Governadores do Brasil, que ocorrerá na próxima terça-feira (22), em Brasília, na residência do Governo do Distrito Federal, para discutir esses e outros assuntos.

Fonte: Com informações do Portal do Governo