Ministro nega habeas corpus a ex-juiz Nicolau dos Santos Neto

Ministro nega habeas corpus a ex-juiz Nicolau dos Santos Neto

O ex-juiz e o ex-senador Luiz Estevão foram condenados pelo desvio de R$ 169 milhões.

O ministro Og Fernandes, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou nesta quarta-feira (27) o pedido de liminar em habeas corpus que havia sido pedido pela defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. O ministro é o relator do caso no STJ.

Para Fernandes, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), ao se posicionar pela prisão do ex-magistrado suspendendo a prisão domiciliar dele, "agiu dentro das possibilidades legalmente admitidas, diante do que considerou comportamento desviante do paciente --que se transmudou em fiscal do fiscal, no cumprimento da prisão domiciliar --possível de comprometer a eficácia da atividade processual".

O ex-juiz e o ex-senador Luiz Estevão foram condenados pelo desvio de R$ 169 milhões da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

A revogação da prisão domiciliar ocorreu a partir da identificação de fatos que dizem respeito diretamente à prisão domiciliar então usufruída pelo ex-juiz, "cuja relevância, em sede de juízo preliminar, não pode ser ignorada", afirmou o ministro relator no STJ, em menção à instalação de câmeras de vigilância para o monitoramento dos agentes policiais encarregados de sua fiscalização.

Conforme o ministro, a prisão domiciliar não é medida cautelar diferente da prisão, mas uma alternativa ao cumprimento daquela providência por meio do recolhimento do acusado em casa --assim, segundo o magistrado, estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

O ponto discutido pelas partes é a possibilidade do cumprimento da prisão em cenário domiciliar. Para o relator, a defesa de Nicolau inverteu a lógica de vigilância estatal no cerceamento da liberdade, ao passar a vigiar o encarcerador.

O relator destacou ainda a constatação por perícia médica oficial, realizada por determinação do juízo das execuções, da melhora na saúde do ex-juiz, concluindo que não se justifica a manutenção de prisão domiciliar. Mesmo, observou Fernandes, a decisão do TRF-3 cuidou de determinar que Nicolau fosse recolhido em condições "adequadas a sua peculiar situação pessoal (pessoa com mais de 80 anos de idade)", ou transferido para "hospital penitenciário que possibilite adequado tratamento de saúde, caso necessário".

A decisão diz respeito apenas ao pedido de liminar. O mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma do STJ, mediante informações do TRF-3 e parecer do Ministério Público Federal. Segundo o STJ, não há data definida para esse julgamento.

Pedido da defesa

O pedido de habeas corpus havia sido apresentado pelo advogado do ex-presidente do TRT, Francisco de Assis Pereira, na tarde dessa terça-feira (26), na tentativa de revogar a decisão que suspendeu a prisão domiciliar do juiz aposentado.

O juiz aposentado está em uma carceragem da PF (Polícia Federal), para onde foi levado às 21h20 dessa segunda (25). Segundo a PF, na cela individual existe apenas um beliche, uma mesa e um banheiro. A suspensão da prisão domiciliar foi determinada pelo TRF-3.

Na avaliação de Assis Pereira, a transferência de seu cliente da prisão domiciliar para a carceragem da Polícia Federal foi arbitrária. De acordo com ele, só o fato de Nicolau dos Santos Neto estar com 84 anos de idade já lhe garante o direito de cumprir a pena em liberdade.

Além disso, o advogado argumentou que o crime já está prescrito, "porque até hoje não foi definitivamente comprovada" a culpa do juiz aposentado no desvio de quase R$ 170 milhões das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, na década de 1990.

"O doutor Nicolau não botou a mão nesse dinheiro", defendeu ele, complementando com uma pergunta: "Com que recurso, então, ficou pronto o prédio?", em referência ao edifício do fórum, localizado no bairro da Barra Funda, na zona oeste da cidade.

Outro argumento usado na petição de soltura de seu cliente no STJ é que o juiz aposentado já cumpriu 13 anos de prisão domiciliar, mais de um sexto da pena. Esse tempo, segundo o advogado, garante o direito de o réu aguardar em casa o trâmite final dos processos.

Assis Pereira também criticou a decisão do TRF3 quanto à saúde do juiz aposentado, que foi considerada estável pela Justiça."Existem laudos médicos atestando a precariedade [da saúde], que inclui 80% das carótidas entupidas. A volta à prisão pode agravar ainda mais", concluiu ele.

Fonte: UOL