ALEPI aciona STF contra nova composição na Câmara dos Deputados

A alteração no âmbito federal também teve efeito na composição dos legislativos locais

A Assembleia Legislativa do Piauí entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a mudança na composição da Câmara dos Deputados aprovada recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral. A alteração na quantidade de vagas por estado passará a valer a partir do ano que vem, e o Piauí é um dos atingidos, com redução de dez para oito parlamentares.

A alteração no âmbito federal também teve efeito na composição dos legislativos locais, pois o número de deputados estaduais e distritais caiu de 1.059 para 1.049. De acordo com o Legislativo do Piauí, a lei complementar de 1993 que autorizou esse tipo de mudança é inconstitucional, pois só poderia ter sido aprovada por maioria absoluta tanto no Senado como na Câmara, o que não pode ser comprovado porque a votação foi simbólica.

?Sendo a votação simbólica, não é possível diferenciar o número de deputados presentes na sessão e aqueles que estavam presentes no momento da votação?, argumenta a ação. A Assembleia Legislativa do Piauí destaca que o Regimento Interno da Câmara exige votação nominal para aprovar lei complementar, o que não ocorreu.

O Legislativo do Piauí também contesta a resolução editada este ano pelo TSE, alegando que houve invasão das competências do Congresso Nacional. O pedido de liminar já foi negado nesta noite pelo presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Ele destacou que há outras ações na Corte sobre o mesmo tema que ainda não tiveram decisão provisória.

Fonte: Agência Brasil