Após recesso, Câmara dos Deputados terá pautas polêmicas em votação

Projetos polêmicos deverão ficar na pauta de votação da semana

Ao retomar as atividades na próxima semana, depois de quase 15 dias de recesso branco, a Câmara dos Deputados terá uma pauta de votação com temas polêmicos como a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a reforma política e a remuneração dos advogados públicos. 

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou para terça-feira (4), a votação dos três projetos que estão com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta. O primeiro a ser votado, de origem do Executivo, altera a lei que trata das organizações criminosas para dispor sobre as organizações terroristas e adequar a legislação aos tratados assinados pelo Brasil. 

O segundo item da pauta de votações, é o projeto do Executivo que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Outro projeto, que tranca a pauta, é o que estabelece que a correção dos depósitos do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Hoje, a correção do FGTS é baseada na Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. 

Além desses três projetos que estão trancando a pauta e impedindo a votação de outras matérias até que sejam apreciados, o presidente da Câmara pautou também para terça-feira a votação de quatro decretos legislativos que propõem à aprovação de contas de governos com pareceres favoráveis da Comissão Mista de Orçamento. O primeiro decreto é sobre as contas do governo Itamar Franco no período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992. 

Os deputados devem votar ainda o decreto legislativo que propõe a aprovação das contas do governo Fernando Henrique Cardoso, no exercício de 2002, e apreciados os decretos legislativos  que sugerem a aprovação das contas do governo Luiz Inácio Lula da Silva nos exercícios de 2006 e de 2008.

Estão previstas também a apreciação, em sessão extraordinária, das propostas de emenda à Constituição (PEC), em segundo turno, que tratam da reforma política e da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Cunha já adiantou que vai centrar os trabalhos para a conclusão da votação do segundo turno da PEC da reforma política, uma vez que há prazo para que ela seja votada pelo Senado a fim de valer para as eleições municipais do ano que vem.

Consta ainda da pauta, a votação, em primeiro turno, da PEC que dispõe que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União AGU), das procuradorias dos estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25%do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Além da AGU e das procuradorias, a PEC trata da remuneração dos advogados públicos.


Fonte: Agênica Brasil