Câmara pode votar projeto sobre dados ultrassecretos

O órgão público competente terá prazo máximo de 30 dias para dar resposta ao cidadão que busca informações públicas.

Na semana que começa amanhã, a Câmara dos Deputados poderá apreciar, em sessão extraordinária, o projeto de lei que trata do sigilo de documentos classificados como ultrassecretos, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Segundo o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos. Para os documentos considerados secretos e reservados, o parecer prevê sigilos de 15 e 5 anos, respectivamente, prorrogáveis uma única vez.

O órgão público competente terá prazo máximo de 30 dias para dar resposta ao cidadão que busca informações públicas. Se o requerimento for negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão. Sob certas condições, a pessoa poderá recorrer uma segunda vez à Controladoria-Geral da União (CGU), no caso de documentos guardados pelo governo federal.

Este projeto é o terceiro na ordem de votações de sessões extraordinárias: primeiro está a proposta de criação de incentivos fiscais para alguns setores e o segundo é o texto que, além de tipificar o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho, cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.

Fonte: Estadão, www.estadao.com.br