Caminhar no Senado a proposta que pode flexibilizar maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado incluiu na pauta a maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira (29) um tema espinhoso: a redução da maioridade penal. Há seis projetos de lei propondo a penalização de menores de 18 anos. As propostas foram juntadas. Nomeado relator, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentará suas conclusões aos colegas. Irá sugerir que o Senado adote ideia contida num projeto do colega Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Ele sugere flexibilizar o conceito de inimputabilidade, abrindo o caminho para a condenação de menores com idade acima de 16 anos.

A proposta de Aloysio se diferencia das demais porque nela a redução da maioridade penal não é automática. Dependerá de um pedido do Ministério Público e de uma sentença das varas judiciais especializadas na análise de casos que envolvem crianças e adolescentes. Nessa fórmula, o menor ficaria sujeito à penalização em duas situação:

1. Quando cometesse crimes definidos na Constituição como ?inafiançáveis?: tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.

2. Quando reincidisse múltiplas vezes nas práticas de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

Pelo projeto que o relator encampou, o atendimento a um eventual pedido do Ministério Público dependerá da comprovação de que o menor a ser criminalizado tem capacidade de compreender a natureza criminosa do ato que praticou. A proposta estabelece ainda que, uma vez condenado, o jovem com idade entre 16 e 18 anos terá de cumprir pena em unidades prisionais distintas das cadeias destinadas a criminosos em idade adulta.

Ferraço anota em seu relatório que decidiu adotar a proposta de Aloysio Nunes em detrimento das outras ?por considerar que ela dá à sociedade um instrumento inteligente e eficaz para que os operadores do Direito Penal, promotores e juízes, possam fazer a distinção entre os casos de criminosos jovens, dos quais o ato criminoso consubstancia um infortúnio relacionado à imaturidade, e aqueles em que o crime reflete uma corrupção irreparável.?

Se não houver nenhum pedido de vista, o relatório de Ferraço pode ser votado na Comissão de Justiça já na sessão de terça. Na hipótese de ser aprovado, seguirá para o plenário do Senado.

Fonte: 10rm.eb.mil.br