PM deve ser formado em Direito

O projeto aprovado pelos deputados trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou ontem (02) em regime de urgência, duas mensagens do governo do Estado. A primeira trata do reajuste de 5,9% no vencimento dos servidores públicos estaduais da administração direta, autarquias e fundações públicas. O governador Wellington Dias afirmou que o reajuste causará um impacto de cerca de R$ 8 milhões nas finanças do Estado. O gasto com folha de pessoal hoje no governo do Estado somam R$ 130 milhões. ?O reajuste irá geral um impacto significativo, mas justificável pela importância que os servidores têm?, afirmou. W. Dias.

O outro projeto aprovado pelos deputados trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí com a adoção de novos critérios para o ingresso e admissão no quadro de oficiais da PM mediante concurso público, conforme previsto no artigo 158 da Constituição Estadual. A grande mudança ficou no fato de que os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) deve ter formação em Direito, podendo exercer também a atividade no Conselho de Justiça Militar Estadual e a função de Juiz Militar no Tribunal de Justiça Militar. A exigência de curso superior também vale para ingresso como oficial no Corpo de Bombeiros, agora o candidato tem que ter concluído curso de Bacharelado.

As outras alterações são as seguintes: o requisito de idade exigido por lei, fixando a idade mínima de 21 e a máxima de 30 anos para candidatos inscritos no concurso público, além da carga horária exigida para os concursos de formação. A mudança na carga horária do Curso Superior de Formação de Oficiais passa a 2.400 horas-aula, no mínimo. O Curso de Formação de Praças será de 600 horas-aula. Será ainda condicionada a matrícula do candidato no curso de oficiais, a aprovação nos exames do concurso, a resultado da investigação social, conforme deliberação da Comissão do Concurso, idade mínima de 21 e máxima de 30 anos no período da inscrição para o concurso.

As cargas horárias para ingresso nos quadros de oficiais médicos, enfermeiros, farmacêuticos, capelães e veterinários serão regulados conforme norma interna da Corporação. E por último, a comprovação de possuir altura mínima poderá ser exigida na data da inscrição ou em outra data, conforme previsão no edital do concurso. Os mesmos critérios serão exigidos para ingresso no Corpo de Bombeiros.

Plano de Carreira do Judiciário - Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Piauí projeto do Poder Judiciário que está em tramitação na casa desde o último dia 24 de junho. O projeto estipula entre as suas principais mudanças, a extinção dos cargos de consultor e coordenador de Informática. Mas em contrapartida cria 10 novos cargos de confiança

Fonte: Ana Cândida Martins, Jornal Meio Norte