CCJ aprova projeto de Júlio César que propõe nova divisão do FPE

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os critérios atuais não mais poderão vigorar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 565/2010 do deputado federal Júlio César (DEM). A matéria determina que a participação de cada Estado e do Distrito Federal no Fundo de Participação Estadual será inversamente proporcional à renda per capita das unidades federativas.

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os critérios atuais não mais poderão vigorar a partir de 2013. O tribunal julgou inconstitucional a omissão do Congresso em aprovar, como obriga a lei complementar 62/1989, um texto que especifique quanto cada Estado deve receber dos recursos.



Diante do futuro vácuo regulador da distribuição do FPE, o parlamentar piauiense propôs adoção de critério que privilegia os estados com menor renda per capita, de forma a cumprir o disposto constitucional de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados.

A lei complementar questionada no STF definia que 85% dos recursos seriam destinados aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os 15% restantes seriam divididos pelos estados do Sul e Sudeste.

Um anexo definia quanto cada Estado receberia desses recursos, percentuais que a lei definiu só valeriam para o ano de 1991. A partir de 1992, os novos critérios seriam definidos por uma legislação específica com base no censo populacional de 1990, porém, a lei nunca foi aprovada pelo Congresso, beneficiando, dessa forma, os estados mais ricos da federação.

Caso o projeto do deputado Júlio César passe no Congresso Nacional, a participação individual de cada Estado e do DF no Fundo de Participação será o percentual que lhe corresponder na soma dos coeficientes representativos do inverso da renda per capita de todas as unidades da federação, levando-se em consideração a renda e a população mais recente divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

?A adoção da renda per capita é uma forma simples e justa de reduzir os desequilíbrios entre os entes federados?, defende Júlio César, que tenta resgatar o objetivo do FPE, que é promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Estados brasileiros.

A matéria segue agora para o plenário em regime de prioridade, já que regulamenta dispositivo constitucional.

Fonte: Assessoria