Congresso deve analisar em um mês perda de foro privilegiado

Congresso deve analisar em um mês perda de foro privilegiado

A proposta deveria ter entrado na pauta do Senado nos últimos dias, mas só deve ser votada em agosto, após recesso parlamentar.

Incluída na "agenda positiva" do Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2013, que extingue o foro privilegiado de parlamentares e autoridades, é avaliada com restrição pelos próprios parlamentares e por especialistas.

A medida, que apareceu em cartazes de manifestantes na onda de protestos pelo país em junho, também vem sendo criticada por movimentos sociais como o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), que pede o "povo nas ruas" para pressionar contra a aprovação.

A proposta deveria ter entrado na pauta do Senado nos últimos dias, mas só deve ser votada em agosto, após recesso parlamentar, segundo o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O assunto segue longe de unanimidade.

O projeto para mudança na Constituição é do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). No último dia 4, após fazer apelo aos líderes partidários, o Senado aprovou urgência na votação, mas a tramitação não avançou.

Dias defende a mudança como uma forma de igualar direitos de políticos e da sociedade. "É uma queixa constante, um apelo reiterado da população para que não tenha o foro privilegiado, restabelecendo a tese de que somos todos iguais perante a lei", afirmou.

Mas a proposta não encontrou ressonância popular e tampouco encontra apoio no PSDB, partido de Dias.

"A discussão que está sendo conduzida é que, se há o reconhecimento que por um lado se pensou que privilegiava alguém, por outro vimos que não privilegiava. Se essa prerrogativa de função não existisse, não existiria essa condenação do mensalão. É a garantia de punição efetiva", afirmou o líder da bancada tucana na Câmara, Carlos Sampaio (SP).

No julgamento do mensalão pelo STF (Supremo Tribunal Federal), deputados com foro privilegiado foram condenados, enquanto outros réus do processo cujo julgamento corre em outras instâncias ainda não tiveram a conclusão do processo.

Outros parlamentares também já se posicionaram contra. O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) diz que o fim do foro é uma "lorota" e diz os políticos querem aproveitar a mudança para garantir a impunidade.

"O STF não julgava os crimes de "colarinho branco" e os processos eram "engavetados". Assim, criou-se a cultura de foro privilegiado na opinião pública. Mas essa história acabou com o julgamento do mensalão. É preciso esclarecer a opinião pública", afirmou.

O PSB é um dos poucos partidos que defende o fim do foro. "Não adianta ter uma pena de 20 anos, se a autoridade tem a certeza que nunca será presa. A Justiça desse país é feita para condenar os pobres e privilegiar os ricos, que podem pagar bons advogados", afirmou João Capiberibe (PSB-AP).

Especialistas criticam

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral apresentou proposta de reforma eleitoral, mas não incluiu a mudança de foro.

"Deter foro privilegiado é um grande problema, porque ele reduz o número de recursos. O problema não é do foro. Precisamos que os tribunais julguem logo. Trata-se de um privilégio só no nome, pois ele traz uma supressão da possibilidade de recursos. Quanto mais alta a instância, menos recursos cabem", disse o juiz Marlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa e um dos coordenadores do MCCE.

Reis defende ainda que o povo vá às ruas pedir a manutenção do foro. "Nós vamos lutar para que seja mantido o foro, sem dúvida. Seria um retrocesso", disse.

Para o jurista e ex-presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção e Impunidade da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Paulo Brêda, a prerrogativa de foro deve ser mantida, mas pode passar por ajustes.

"Deveríamos ver questões, mas mantendo o foro diferenciado. Há questões como a transferência de foro após a perda de mandato, que não é bem definida. Falta também uma regra clara dos casos em que há formação de quadrilha, se todos têm direito ao foro, se desmembra o processo. A regra precisa ser clara", explicou.

A ONG (Organização Não-Governamental) Transparência Brasil também se expressou, por nota, esta semana, contra o fim do foro.

"Uma consequência direta da medida será o cancelamento de todos os processos que atualmente correm no STF e sua remessa aos níveis inferiores da Justiça", diz a Transparência, citando casos como mensalão e contra o deputado Paulo Maluf (PP-SP).

Fonte: UOL