Dilma veta aposentadoria aos 75 anos para servidor público

No veto, Dilma argumenta que decisão é atribuição da presidente

A publicação desta sexta-feira (23), do Diário Oficial da União traz que a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. O Congresso aprovou uma proposta de emenda constitucional em junho passado aumentando de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria em tribunais superiores da Justiça, caso do Supremo Tribunal Federal, e no Tribunal de Contas da União.

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Com a promulgação da PEC, a idade foi estendida a todas as categorias, em projeto de lei aprovado pelo Senado. No veto, Dilma argumenta que decisão sobre a aposentadoria de funcionários públicos é uma atribuição da presidente.

"Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição", diz texto do veto.




Fonte: Com informações do OGlobo