Firmino Filho apresenta duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

"Nosso objetivo com esta emenda é evitar que gestores relapsos com suas prestações de contas possam receber recursos de convênios, disse o deputado."

O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Firmino Filho apresentou à Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da casa duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Piauí para o ano de 2013, em tramitação no poder. Uma delas tem como objetivo a destinação de recursos para a Universidade Estadual do Piauí e a outra está relacionada à celebração de convênios entre o Estado e os municípios.

Na emenda que beneficia a Uespi, o deputado tucano sugere que o repasse mensal para a instituição seja em um percentual de 7% do Fundo de Participação do Estado. O motivo dessa sugestão tem como fundamento a compreensão de alguns técnicos de que não pode haver atrelamento de repasse de recursos a imposto, no caso o ICMS.

A segunda emenda apresentada pelo deputado do PSDB à LDO 2013 é a que proíbe o governo de celebrar convênios com municípios que estejam inadimplentes com suas prestações de contas junto aos órgãos de controle. Emenda semelhante foi aprovada na LDO do ano passado.

?Nosso objetivo com esta emenda é evitar que gestores relapsos com suas prestações de contas possam receber recursos de convênios. É uma forma de incentivar todos eles a cumprirem suas obrigações junto aos tribunais de contas?, explicou Firmino Filho.

O prazo para a apresentação de emendas à LDO 2013 terminou na última sexta-feira (29/06). O relator da proposta na Alepi, deputado Ismar Marques (PSB) tem agora até o dia 13 deste mês para apresentar o seu relatório, acatando ou não as emendas apresentadas, para que a matéria seja submetida às comissões técnicas da casa e, por fim ao Plenário.

O recesso do meio de ano dos deputados só pode começar após a aprovação da LDO.

Fonte: Assessoria