Fundeb: MP pede informações à Seduc sobre destino de recursos

O MP instaurou dois inquéritos civis para averiguar as eventuais irregularidades.

A Promotora de Justiça Leida Maria de Oliveira Diniz, titular da 35ª Promotoria de Justiça do Núcleo da Fazenda Pública, instaurou dois inquéritos civis para averiguar as eventuais irregularidades cometidas por parte da Secretaria de Educação do Estado do Piauí.

O primeiro, Inquérito Civil Público nº 05/2012 foi instaurado para apurar a efetiva implementação do Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica, previsto na Lei Federal n. 11.738/08.

No inquérito também foi ajuizada Ação Civil Pública junto à 1ª Vara da Fazenda Pública, visando compelir o Estado do Piauí ao cumprimento do Piso Nacional.

O Piso Salarial Nacional é reajustado anualmente, com base no valor acrescido por número de alunos da Rede Básica, sendo que atualmente o valor de é de R$ 1.451,00, devendo ser aplicado a todos os profissionais do magistério.

A 35ª Promotoria de Justiça requisitou ainda informações à Seduc para verificar cumprimento do disposto no art. 22 da Lei Federal 11.494/07, que prevê aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetiva atividade.

Uma outra Ação Civil Pública havia sido instaurada contra o município de Teresina para cumprimento do Piso, sendo que a Prefeitura de Teresina acatou integralmente a aplicação do Piso aos profissionais do Magistério, aplicando percentual de aumento linear e superior ao estabelecido, tendo sido o reajuste de 24%.

Fonte: Savia Barreto