Fux diz que decisão sobre vetos só barra votação sobre pré-sal

Fux diz que decisão sobre vetos só barra votação sobre pré-sal

Ministro publicou despacho para esclarecer o alcance de sua liminar. Segundo ele, decisão restringe apenas votação de veto dos royalties

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux publicou um despacho nesta quinta-feira (7) para esclarecer ao Executivo e ao Legislativo que a liminar concedida por ele para suspender a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties não impede que o Congresso Nacional analise outros projetos.

No despacho de apenas duas páginas, o magistrado reafirmou que sua decisão determina apenas que o parlamento aprecie o projeto dos royalties depois de votar os mais de 3 mil vetos parados na fila de votações.

"De plano, reporto-me os termos claros em que vazada a parte dispositiva da decisão, cujo teor não deixa dúvidas de que o Congresso Nacional brasileiro não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação", escreveu Fux no despacho.

A iniciativa do ministro foi uma resposta à consulta feita à corte, em dezembro do ano passado, pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para esclarecer o alcance da decisão monocrática. Executivo e Legislativo alegaram que não estava "claro" se a liminar de Fux impediria o Congresso de votar qualquer tema antes que fosse zerado o estoque de vetos presidenciais.

Para Fux, o Congresso continua "soberano" para apreciar e votar outras matérias legislativas. Segundo ele, todos os assuntos não relacionados aos vetos presidenciais "podem e devem" ser analisados pelos deputados e senadores.

Em dezembro, o ministro já havia divulgado nota para esclarecer o alcance de sua liminar. Na ocasião, Fux esclareceu que a decisão dada em resposta ao mandado de segurança protocolado no STF pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) se referia apenas ao veto dos royalties, não interferindo, por exemplo, na votação do Orçamento de 2013.

"Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados. (...) A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente", afirmou o ministro na nota.

Nesta semana, mesmo depois dos esclarecimentos de Fux, o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), saiu de uma reunião em que os líderes governistas tentaram colocar em votação o Orçamento de 2013 afirmando que a decisão do STF impediria qualquer votação no Congresso.

?A decisão do Supremo foi bastante clara. Nenhuma preposição pode ser votada antes dos vetos. Portanto, está cancelada a votação do Orçamento enquanto não votarmos os vetos?, disse Sampaio.

Nesta quarta (6), o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que convocou para a próxima terça-feira (19) a sessão do Congresso que deve retomar a discussão da proposta do Orçamento da União de 2013.

Fonte: G1