Governo avalia MP por investimento mesmo sem Orçamento 2013

Governo avalia MP por investimento mesmo sem Orçamento 2013

Congresso iniciou recesso legislativo sem votar projeto do Orçamento 2013. Enquanto isso não acontecer, governo não pode fazer novas despesas

A presidente Dilma Rousseff se reuniu na manhã desta quarta (26) com os ministros Miriam Belchior (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda) para discutir a possibilidade da edição de uma medida provisória para assegurar investimentos do governo no início de 2013.

A destinação de recursos públicos para novos investimentos está ameaçada pelo fato de que o Congresso iniciou o recesso legislativo sem votar o projeto do Orçamento da União de 2013. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não for sancionado pela presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só estaria autorizado a usar os chamados "restos a pagar" (recursos aprovados em orçamentos anteriores).

O Orçamento não foi votado devido à interpretação dos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS), de uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No último dia 17, Fux concedeu liminar (decisão provisória) a um mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) contra a votação pelo Congresso (em sessão conjunta de deputados e senadores) do veto presidencial a um trecho da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo.

De acordo com a decisão do ministro, antes da votação do veto da lei dos royalties, o Congresso teria de votar todos os mais de 3 mil vetos presidenciais que estão na fila. Sarney e Maia entenderam inicialmente que a decisão trancava toda a pauta do Congresso e não permitiria a votação de nenhuma matéria. Depois, em nota, Fux esclareceu que a decisão se refere somente aos vetos presidenciais, mas já não havia mais tempo para a convocação do Congresso.

A edição de uma medida provisória para assegurar os investimentos do governo no início de 2013 foi cogitada pelo relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na última segunda (24), em entrevista ao Jornal das Dez, da Globo News.

Segundo Jucá, a MP é uma de três possibilidades em negociação entre líderes partidários e o governo. As outras duas são votar o Orçamento ainda neste ano por meio da Comissão Representativa do Congresso (grupo de parlamentares que fica de "plantão" durante o recesso) ou promover um acordo político para votação pelo plenário no início de fevereiro, imediatamente após o fim do recesso.

"Nós estamos trabalhando em três caminhos. Um, votar na comissão representativa ? e é preciso que haja um grande entendimento político e jurídico para que isso aconteça. A segunda é tentar votar no início de fevereiro, construindo também com os líderes esse entendimento. E a terceira é, eventualmente, o governo editar alguma medida provisória que efetivamente seja emergencial e possa fazer a retomada específica de alguns investimentos", afirmou o senador.

Comissão representativa

No Congresso, há divergências sobre sobre a possibilidade de a Comissão Representativa votar o Orçamento de 2013.

A vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), avalia que seria ?inconstitucional?.

O PPS anunciou que poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a votação do Orçamento pela Comissão Representativa.

Pelo regimento, a comissão pode exercer ?atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições?.

Para o líder do PPS, Rubens Bueno, o Orçamento não se enquadraria nesse artigo do regimento. "Não há urgência para a votação. Seria bom se tivéssemos votado ainda neste ano o que infelizmente não ocorreu, paciência. Agora, o que não pode é essa proposta", afirmou.

Fonte: G1