Governos dizem que receberão nesta sexta dinheiro do FPE

Governos dizem que receberão nesta sexta dinheiro do FPE

Congresso não votou nova regra de divisão da verba, como mandou STF. Ministério não informou qual critério adotou para o repasse desta sexta

Secretarias de quatro governos estaduais ? Amapá, Tocantins, Acre e Piauí ? informaram esta quinta que receberam do Tesouro Nacional a confirmação de que o repasse da segunda parcela de 2013 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) será feito normalmente nesta sexta-feira (18), último dia de prazo para os depósitos.

Havia dúvida sobre o repasse ? que é feito a cada dez dias ? porque o critério de distribuição dos recursos do fundo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal havia estipulado prazo até o fim de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova regra de partilha entre os estados. Mas os parlamentares entraram em férias sem analisar o tema. Até o ano passado, 85% dos recursos do fundo eram direcionados para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os das regiões Sul e Sudeste.

O primeiro pagamento de 2013, em 10 de janeiro, foi feito ainda com base na regra antiga. O governo federal interpretou que não precisava fazer o repasse com base em uma nova regra porque o dinheiro repassado era referente à arrecadação dos últimos dias de 2012.

Para o segundo pagamento do ano, que deve ser feito nesta sexta (a data fixa é dia 20, domingo ? daí, a antecipação), o Ministério da Fazenda ainda não havia informado, até a última atualização desta reportagem, qual critério de divisão dos recursos iria empregar.

Secretarias dos governos do Acre, Amapá, Tocantins e Piauí, alguns dos estados que mais dependem das verbas do FPE, afirmaram que foram avisados pelo Tesouro Nacional que o depósito do dinheiro será feito nesta sexta. Mas não souberam dizer qual critério foi adotado para a definição do valor.

De acordo com a assessoria da Secretaria de Planejamento do Amapá, o repasse está confirmado no sistema que o Tesouro Nacional disponibiliza para consulta às secretarias estaduais. Ainda segundo a secretaria, consta no sistema que o repasse desta sexta ao estado será no valor de R$ 19,84 milhões ? 70% da receita do Amapá vêm dos repasses do FPE.

A Secretaria da Fazenda do Piauí também fez a consulta no sistema e verificou que o pagamento vai cair na sexta. De acordo com o secretário Silvano Alencar, o valor será de R$ 33 milhões.

?Acho que não vai ter problema, vai cair o pagamento normalmente. Conferimos no sistema?, disse. De acordo com o secretário, os repasses do FPE correspondem a quase metade da receita anual do estado.

O secretário de fazenda do Acre, Mâncio Cordeiro, também disse que confirmou o repasse para seu estado no sistema que interliga o Tesouro e as secretarias estaduais.

?Não tenho nenhuma razão para acreditar que não vai sair o pagamento. Recebemos a confirmação?, disse. O secretário não soube informar quanto seria repassado para o Acre. De acordo com Mâncio, a verba do FPE corresponde a 60% da receita total do estado.

A Secretaria da Fazenda do Tocantins informou que tomou conhecimento, pelo sistema do Tesouro Nacional, que o dinheiro do FPE para o estado será depositado nesta sexta.

Histórico

Em 2010, o STF havia considerado inconstitucionais as regras que determinam a divisão do FPE entre os estados. De 1989 a 2012, a partilha levou em conta a mesma proporção: 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15% para os do Sul e Sudeste.

Além disso, um coeficiente que leva em conta tamanho do estado, da população e a renda per capita dos habitantes define o quanto vai para cada unidade da federação. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Só em 2012, distribuiu R$ 50 bilhões aos estados.

Ao considerar a fórmula da divisão inconstitucional, o STF havia determinado que, até 31 de dezembro de 2012, o Congresso elaborasse uma nova legislação sobre o tema. Mas os parlamentares deixaram o prazo vencer sem aprovar nenhum novo projeto.

No dia 7 de janeiro deste ano, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro interino da Fazenda à época, Nelson Barbosa, se reuniram com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para tratar do assunto.

Na ocasião, Adams e Nelson Barbosa afirmaram que o governo analisava a possibilidade de seguir recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e manter os repasses do FPE em 2013 com base na regra em vigor em 2012, enquanto o Congresso não votasse uma nova fórmula.

Tramitação no Congresso

O líder do PT no Senado e relator do projeto para nova partilha do FPE, Walter Pinheiro (BA), afirmou no último dia 9 que vai pedir prioridade na Casa para a votação da proposta que define a nova distribuição. Para Pinheiro, o tema deve ser votado assim que o Congresso voltar das férias, em fevereiro.

?Vamos ver se o Congresso consegue avaliar a proposta logo no começo dos trabalhos, em fevereiro [...] Se conseguirmos votar, ao menos vamos ter uma regra básica. Sai desta fragilidade jurídica que está agora?, disse Pinheiro.

Pela proposta de Pinheiro, os estados receberiam em 2013 e 2014 o mesmo que obtiveram em 2012. Caso a União tenha uma arrecadação maior com IPI e IR nos próximos anos, a verba adicional que caberia aos estados seria dividida atendendo critérios de população e renda domiciliar per capita. O projeto de Pinheiro deixa aberta a possibilidade de as regras mduarem de novo em 2015, se for esse o desejo do Congresso.

Um requerimento para apreciação em caráter de urgência da matéria foi apresentado à Mesa do Senado no final do ano, mas ainda depende de apreciação em plenário. O Senado retoma os trabalhos na primeira semana de fevereiro.

Fonte: G1