Ministro defende que ação sobre royalties seja decidida pelo plenário

Ministro defende que ação sobre royalties seja decidida pelo plenário

Governador do Rio suspendeu pagamentos até decisão do Supremo. Para Marco Aurélio, ganhos do petróleo é "caso de repercussão maior"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu nesta terça-feira (12) que as ações que questionam a divisão dos royalties do petróleo sejam analisadas com prioridade diretamente pelo plenário da corte, excluindo a análise prévia apenas do relator de processos sobre o tema, o ministro Luiz Fux.

Fux é relator de três mandados de segurança que questionam a sessão que derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova divisão dos royalties do petróleo para os contratos em vigor. Com isso, estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo perderiam receitas. Nesses processos, ele pode dar decisão provisória e só depois levar para a análise do plenário.

Outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) devem ser ser protocoladas nesta semana. Nessas, mesmo medida cautelar deve ser dada pela maioria da corte.

"Eu acho que [redistribuição de royalties] é um caso de repercussão maior. Aí tem que ir para o plenário definir", defendeu Marco Aurélio antes da sessão da Primeira Turma do Supremo.

Perguntado se o processo deveria ter prioridade, o ministro disse que achava que sim. "Eu traria [para o plenário com prioridade] porque processo onde há pedido de concessão de liminar é processo urgente, de início."

O ministro afirmou ainda que não se sente pressionado pela decisão do governador do Rio, Sérgio Cabral, de suspender parte dos pagamentos do estado até que o Supremo dê uma decisão.

"Eu não sei quais foram os pagamentos ou os contratos suspensos, agora o que ele revela é que teria um desequilíbrio entre despesas e receitas, como as perdas decorrentes da divisão dos royalties. [...] Depois de 24 anos não [me sinto pressionado]. E não há como se conceber que se possa atuar no Supremo Tribunal Federal sob pressão."

Informações do Congresso

Também antes da sessão da Primeira Turma do Supremo, o ministro Luiz Fux afirmou que segue aguardando resposta das informações que pediu ao Congresso sobre a sessão que derrubou os vetos antes de decidir se concede liminar ou se leva o caso diretamente ao plenário.

"Eu levei aquele primeiro [processo que questionava a ordem de votação dos vetos]. O plenário mais ou menos decidiu que regimento interno tem certa autonomia para os parlamentares elaborarem como quiserem a votação. Em princípio, pedi informações para que não se repita de discutir questões internas. Vou esperar chegar as informações", afirmou Fux.

O ministro Luiz Fux disse ainda que deve pedir um parecer do Ministério Público Federal antes de tomar uma decisão.

Sobre uma eventual ADI a ser protocolada, ele disse que levará o caso com urgência ao plenário se verificar que pode haver "problema sério para a federação". "Se houver problema sério para a federação, vou dar a urgência necessária."

O ministro do STF Ricardo Lewandowski, que integra a Segunda Turma do STF, disse que há diversos temas prioritários a serem anaisados pelo Supremo e que a decisão sobre se os royalties terão prioridade caberá ao relator e ao presidente do Supremo.

"Todos os problemas são importantes aqui no Supremo. Há vários. Na verdade, é uma escolha de Sofia, não é? Eu, como relator, diariamente faço essa escolha de Sofia, o presidente também faz. De maneira que é a avaliação subjetiva do relator e do presidente a ordem de julgamento", disse.

Para o ministro, é possível que o relator dê uma decisão provisória se entender que pode haver prejuízos. "Se não der tempo de o plenário se pronunciar, se um bem jurídico estiver ameaçado antes da apreciação pelo plenário, o relator pode tomar as providências necessárias para evitar esse prejuízo, esse dano."

Pressões ao STF

Na segunda, o presidente do STF disse que os ministros não cederão a pressões em relação ao questionamento da nova Lei dos Royalties. "Ministros do Supremo são, por definição, pessoas preparadas, treinadas para resistir a pressões. Pressões não nos incomodam", disse.

Joaquim Barbosa disse ainda que esta questão será analisada pela corte "em breve" e que novas ações devem ser protocoladas. "O Supremo analisará em breve, quanto a isso não há nenhum problema, mas vamos ver que provavelmente, eu li pelos jornais, haverá outras ações, vamos aguardar."

Fonte: G1