OAB vai vai entrar com ação contra Prefeitura após descumprimento da lei

A Câmara Municipal de Teresina discutiu ontem, em audiência pública com a participação de várias entidades, a falta de políticas públicas de cuidados aos animais

A Câmara Municipal de Teresina discutiu ontem, em audiência pública com a participação de várias entidades, a falta de políticas públicas de cuidados aos animais.

O presidente interino da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB/PI, Esdras Nery, informou que entrará com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Teresina por conta da demora da implementação do Programa de Atenção aos Animais, cuja lei foi aprovada em 2009.

"A OAB foi a várias reuniões com o Centro de Zoonoses e Hospital Natan Portela. Mas nada foi feito. A OAB entra agora com ação civil pública contra a Prefeitura de Teresina para a implementação do programa de Atenção aos Animais Domésticos, que a lei foi aprovada em 2009. Hoje estou indo dar entrada nessa ação contra o município", afirmou o advogado.

A proponente da audiência, vereadora Teresa Britto (PV), cobrou que as leis de implantação do Disque-denúncia de maus tratos e que rege o Programa de Proteção aos Animais Domésticos sejam cumpridas. Além disso, a parlamentar apresentou a proposta da criação de uma Unidade de Pronto Atendimento para o atendimento gratuito aos animais.

O programa de proteção prevê o estímulo a posse responsável, implantação de abrigos a animais destinados a adoção, campanhas de incentivo à adoção e esterilização gratuita.

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Fonte: Jornal Meio Norte