Joaquim Barbosa diz que ministros não cederão a pressões sobre nova Lei dos Royalties

Joaquim Barbosa diz que ministros não cederão a pressões sobre nova Lei dos Royalties

Depois da derrubada do veto, o governador do Rio, Sérgio Cabral, suspendeu os pagamentos do estado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (11) que os ministros não cederão a pressões em relação ao questionamento da nova Lei dos Royalties.

Na semana passada, o Congresso derrubou veto da presidente Dilma Rousseff à nova divisão dos ganhos com o petróleo, o que prejudica os estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Depois da derrubada do veto, o governador do Rio, Sérgio Cabral, suspendeu os pagamentos do estado, exceto os dos servidores, até que o STF decida sobre o caso. No entanto, o governo vai esperar a promulgação da nova lei, o que deve ocorrer nesta semana, antes de entrar com uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a redistribuição. Já estão em andamento no Supremo ações que questionam a sessão de votação do veto, e o relator dos processos, ministro Luiz Fux, deve dar uma decisão nesta semana.

Perguntado se o anúncio da suspensão de pagamentos era uma forma de pressão ao STF, Barbosa respondeu: "Ministros do Supremo são, por definição, pessoas preparadas, treinadas para resistir a pressões. Pressões não nos incomodam", disse ao chegar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para seminário sobre lavagem de dinheiro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual Barbosa também é presidente.

Joaquim Barbosa disse ainda que esta questão será analisada pela corte "em breve" e que novas ações devem ser protocoladas. "O Supremo analisará em breve, quanto a isso não há nenhum problema, mas vamos ver que provavelmente, eu li pelos jornais, haverá outras ações, vamos aguardar."

Ação no STF

O governo do Rio de Janeiro deve pedir ao STF que anule toda a Lei dos Royalties do petróleo sancionada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, disse ao G1 o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, procurador do Estado do Rio.

A expectativa era de que o governador Sérgio Cabral defendesse na Justiça somente a inconstitucionalidade da aplicação aos contratos em vigor das novas regras da Lei dos Royalties aprovada pelo Congresso. Cabral ainda não tinha se colocado contra a redistribuição para os contratos futuros. O governo do Rio decidiu entrar com ação no Supremo porque se julga prejudicado pelos critérios de distribuição dos recursos que a nova lei estabelece.

Barroso afirmou que a ação a ser levada ao STF questionando a constitucionalidade da lei terá como base três argumentos: dois para derrubar toda a legislação e um para garantir que, se prevalecer a mudança na divisão dos recursos entre os estados, isso tenha validade apenas para os campos de petróleo a serem licitados.

Conforme Barroso, a ação só será protocolada "no dia ou no dia seguinte" à promulgação da derrubada do veto de Dilma, que ainda não tem data para acontecer.

Ele pedirá ainda uma decisão cautelar (provisória) para suspender os efeitos da legislação até julgamento final pelo plenário do Supremo. Para o advogado, é possível que o STF analise o caso em menos de um mês após a chegada da ação.

Fonte: G1