Processos de impeachment contra Arruda serão extintos

A decisão de não recorrer da decretação de perda do mandato por infidelidade partidária trouxe consequências favoráveis ao governador preso

A decisão de não recorrer da decretação de perda do mandato por infidelidade partidária trouxe consequências favoráveis ao governador preso e cassado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). Tanto os processos de impeachment quanto os pedidos de abertura de ação penal contra ele, que tramitam na Câmara Legislativa, serão extintos. A informação foi passada ao Congresso em Foco pelo relator das matérias na Casa, deputado Chico Leite (PT).

Para isso acontecer, basta serem cumpridas etapas burocráticas dentro do trâmite judicial. A partir do momento em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) declarar a ação por perda de mandato transitada em julgado, Chico Leite fará um parecer afirmando que os pedidos não têm mais razão de existir. "Não há mais objeto. O relatório então será levado à votação na CCJ e na Comissão Especial", disse o parlamentar.

Ambos os processos estavam na fase de apresentação de defesa. O impeachment tramita atualmente na Comissão Especial, enquanto a autorização para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abrir ação penal contra Arruda correm na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "É uma contradição da lei. Arruda foi condenado por um caso de importância menor, mas acabou escapando de um processo por crime de responsabilidade", opinou o petista, que é procurador de Justiça licenciado.

A partir da declaração do TRE-DF considerando o caso transitado em julgado, Arruda perde oficialmente os privilégios de chefe de Estado. A análise dos inquéritos que correm contra ele no STJ, exceto o da Caixa de Pandora, serão remetidos para o Tribunal de Justiça do DF (TJDF). A Caixa de Pandora continua na corte superior por conta do envolvimento do conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF) Domingos Lamoglia.

Desta maneira, ele pode ser transferido a qualquer momento para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde os outros cinco envolvidos na tentativa de suborno de uma testemunha do mensalão do Arruda estão presas. No entanto, a transferência só acontecerá caso a Procuradoria Geral da República (PGR) opine favoravelmente para a mudança. Além disso, os advogados do governador cassado entraram hoje à tarde com mais um pedido de revogação da prisão preventiva.

Fonte: Congresso em Foco