Projeto garante identificação de travesti com nome social no Piauí

Travestis serão identificados pelo nome social em documentos expedidos em todo Estado

Projeto de Lei da deputada Flora Izabel (PT) será discutido e votado na Assembléia Legislativa, com o objetivo de assegurar às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviços quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Piauí.

Será discutida a constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, e demais comissões técnicas do Poder Legislativo, para, em seguida, ir à votação em plenário. A proposta prevê a identificação de transexuais e travestis por meio do nome social quando da identificação no preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e outros documentos nos órgãos públicos do Estado.

Flora Izabel disse que o nome social, no caso, ?é a forma pela qual as pessoas são reconhecidas, identificadas e denominadas por sua comunidade?. Em seguida, logo na linha abaixo do documento será colocada a identificação civil. O projeto determina que a Secretaria de Segurança Pública deva viabilizar o cadastro de identificação do nome social das pessoas travestis e transexuais.

Nos casos em que o interesse público exigir, para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Fonte: Alepi, www.alepi.pi.gov.br