Projeto obriga identificação de veículos do Estado

Mesmos os veículos locados eventualmente deverão ser identificados

O deputado Robert Rios (PDT) apresentou um projeto de lei que torna obrigatória a identificação através de logomarca específica de todos os veículos de propriedade da administração pública estadual ou locados. A proposta é que todos os veículos sejam emplacados no Piauí para facilitar a fiscalização da regularidade perante os órgãos de trânsito estadual, inclusive com a regularidade do pagamento dos tributos e do seguro obrigatório.

 Mesmo que os veículos sejam locados em caráter eventual eles devem ser identificados com faixas laterais nas portas laterais dianteiras com a expressão “A serviço do poder público estadual”. A única exceção é reservada aos veículos usados em serviços de inteligência das policias militar e civil ou quando verificada a necessidade da preservação do serviço de segurança pública.

 O projeto também exige que sejam disponibilizadas através do portal da transparência ou de veículos de comunicação as informações sobre o modelo do veículo, marca, ano de fabricação, valor e duração do contrato, indiferentemente se o pacto for no aspecto global.

 Caberá ao condutor do veículo a responsabilidade pelo pagamento de eventuais infrações que venham a ser cometidas durante a utilização do veículo oficial, bem como as eventuais pontuações em sua carteira nacional de habilitação junto ao órgão competente e a penalidade prevista. O projeto ainda passará pelas comissões técnicas e pelo plenário da Casa. 

Fonte: Portal MN