Defesa diz que sentença de mensalão não será fim do caso

Há pelo menos dois tipos de recursos que os advogados já planejam

Advogados de réus do processo do mensalão dizem que as sentenças dos ministros do Supremo, previstas para o começo do próximo mês, não representarão o fim do caso.

Há pelo menos dois tipos de recursos que os advogados já planejam: um para esclarecer dúvidas sobre as sentenças e outro para os casos em que a condenação não for unânime --nesse caso, o réu precisaria receber ao menos quatro votos de absolvição. O Supremo tem 11 ministros.

O segundo tipo de recurso, previsto no artigo 333 do regimento interno do Supremo, nunca foi usado desde a fundação da corte, em 1890.

Esse artigo prevê, num exemplo hipotético, que se José Dirceu for condenado por 7 votos a 4, seu advogado tem o direito de pedir um novo julgamento.

"O mensalão não é um julgamento do tipo bala de prata; acabou, os condenados vão para a prisão", diz Oscar Vilhena Vieira, professor da Fundação Getulio Vargas e um dos principais estudiosos do Supremo.

O princípio filosófico de fazer um novo julgamento em casos em que houver quatro votos de não condenação é a velha noção de dúvida do direito romano, segundo Alberto Toron, defensor de João Paulo Cunha. "Se os ministros não têm certeza sobre um réu, é como se o Supremo tivesse a humildade de reconhecer que ele merece um novo julgamento."

Precedente

O próprio ministro Celso de Mello já citou essa possibilidade de recurso em debates no julgamento do mensalão.

O recurso que deverá ser mais usado, porém, é o chamado embargo declaratório, para esclarecer dúvidas, por causa da complexidade do caso. "Num julgamento com 38 réus e mais de cem crimes, é óbvio que vão existir muitas dúvidas. A mais frequente deve ser sobre as penas", diz o advogado Celso Vilardi, defensor de Delúbio Soares.

Um exemplo hipotético: um ministro condena um réu a três anos; outro, a cinco anos. O que prevalece? Não há unanimidade de que deve ser a média, segundo ele.

José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso e defensor de Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural, diz que os advogados não podem ser responsabilizados pelos eventuais atrasos que os recursos devem causar.

"A Justiça é lenta mesma. Bacharel é muito prolixo. É claro que os advogados não querem apressar [o julgamento], mas todos nós somos responsáveis por essa demora".

O STF demorou sete meses para julgar as dúvidas sobre a denúncia do mensalão (denúncia é o jargão pelo qual é conhecida a acusação formal). Ela foi aceita em 9 de novembro de 2007, e todos os embargos foram julgados até 19 de junho de 2008.

Vilardi diz que não há paralelismo com esse tempo porque a situação agora é diferente: há pressão da sociedade e o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, completa 70 anos em 18 de novembro, quando se aposenta compulsoriamente. "É mais ou menos óbvio que ele vai querer entrar para a história como o presidente do Supremo que presidiu o maior caso da história da corte".

Há uma terceira possibilidade de contestação, em âmbito internacional, na Corte Interamericana de Justiça.

Um recurso já foi enviado a essa corte, por Antonio Sérgio Pitombo, defensor de Enivaldo Quadrado. José Dirceu também já disse que pretende recorrer a essa corte se for condenado.

Vilhena Vieira vê um problema nessa estratégia: a Corte Interamericana tem por princípio não interferir em decisões criminais de cortes supremas.

Fonte: Folha