STF conclui julgamento e confirma tempo maior de TV para PSD

Última ministra a votar, Cármen Lúcia foi contrária ao pedido da legenda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou na manhã desta sexta-feira (29) o acesso do PSD, partido fundado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, a um tempo maior na propaganda eleitoral no rádio e na TV neste ano, proporcional à bancada que possui na Câmara dos Deputados. Após três dias de julgamento, a Corte encerrou nesta sexta a análise sobre o caso, com a manifestação do voto da ministra Cármen Lúcia.

A magistrada não havia participado da sessão da quinta-feira (28), em que a maioria dos ministros se manifestou a favor de a uma fatia maior de minutos para o PSD na campanha de outubro. A despeito da maioria, Cármen Lúcia considerou "improcedente" a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por sete partidos, entre eles DEM e PMDB.

O voto da magistrada se alinhou à posição do ministro Joaquim Barbosa, que, na véspera, havia se recusado a avaliar o mérito do processo por considera-lo improcedente. Barbosa sustentou que esse instrumento jurídico não poderia ser utilizado para resolver interesses pontuais de "certas agremiações".

Na ótica de Cármen Lúcia, os parlamentares que migraram para as trincheiras do PSD ?valeram-se de toda a estrutura? de suas antigas siglas para se eleger e, agora, estariam deixando esses partidos ?em desvalia?. ?Aos partidos novos, falta povo, e isso se mostra na eleição?, observou a ministra.

O voto de Cármen Lúcia, entretanto, acabou vencido. Seis magistrados já haviam acatado no dia anterior a orientação do relator, Antonio Dias Toffoli, e opinaram que deve ser considerada a representatividade dos deputados federais que migraram diretamente para outras legendas no momento da fundação.

Com a decisão, ficam assegurados aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda no rádio e na televisão. Para tanto, será considerada a representação dos deputados que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua fundação.

Eleições

O resultado deverá influenciar nas articulações do PSD para as eleições deste ano. Quarta maior bancada da Câmara, com 48 deputados em exercício, o partido neófito será contemplado com minutos extras na partilha do tempo de rádio e TV. Com isso, a legenda de Kassab ganhará munição, cacifando-se para formar alianças na disputa eleitoral de outubro.

Neste sábado (30), se encerra o prazo para realização das convenções partidárias, nas quais são definidos os candidatos das legendas para as eleições municipais e podem ser homologadas as coligações.

Os ministros da Suprema Corte desconsideraram os apelos dos dirigentes de DEM, PMDB, PSDB, PR, PPS, PP e PTB. As siglas haviam protocolado ADI requisitando a manutenção dos atuais critérios de rateio de minutos para as campanhas, que barraria a distribuição de tempo adicional para o PSD.

Pela lei, o horário eleitoral é dividido em três partes: um terço do tempo é repartido igualitariamente entre todos os partidos; e os outros dois terços são rateados conforme o tamanho da bancada eleita na Câmara dos Deputados.

Os atuais 48 deputados federais em exercício do PSD não foram eleitos pela sigla, que não existia em 2010 e só veio a ser formalizada no ano passado. O partido de Kassab reivindicava o tempo maior de TV com base no número de deputados que migrou para a legenda após sua criação.

Relator a favor do PSD

O voto a favor de maior tempo foi puxado na quinta pelo relator, ministro Dias Toffoli. Ele defendeu que, no momento em que é admitida a criação de um partido, ele passa a ter os mesmos direitos das demais agremiações, incluindo o tempo proporcional da propaganda no rádio e na TV. Seguiram esse entendimento os ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Rosa Weber.

"Impedir que o parlamentar fundador de novo partido leve consigo sua representatividade, para fins de divisão do tempo rádio e TV, esbarra exatamente no princípio da livre criação de partidos políticos. Haveria a liberdade de criação, mas com um ônus enorme para quem exerce o mandato", argumentou Toffoli.

Toffoli, entretanto, determinou que ocorra uma distinção entre as siglas que recebem parlamentares por conta de criação ou fusão e aquelas que, simplesmente, incentivam o troca-troca partidário.

"Vamos imaginar um partido que foi recém-criado nessa legislatura, o PSD. Quem migrar hoje para esse partido, essa migração não contaria para o tempo de rádio e televisão. É essa distinção que estou fazendo, para evitar que vire uma moeda de troca entre os partidos", observou o relator.

Toffoli também considerou inconstitucional a expressão contida no parágrafo 2º do artigo 47 da Lei das Eleições, que exige "representação política na Câmara dos Deputados" para que as siglas novas, que têm deputados federais oriundos de outros partidos, se habilitem à fração proporcional do horário eleitoral.

Divisão isonômica

A interpretação da maioria foi contestada pelos ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello. Acatando uma ação ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), os dois magistrados votaram pela distribuição isonômica do tempo integral de propaganda na TV e rádio, independentemente do número de deputados eleitos.

Se a tese defendida pelos partidos nanicos tivesse sido acatada, as legendas com bancada federal teriam a mesma fração da propaganda que as siglas sem deputados.

"O que se busca no âmbito eleitoral: o tratamento igualitário. O equilíbrio na disputa. Votei contra o registro do PSD, mas não posso desconhecer que, criado o partido, o tratamento a ser observado tem de ser igualitário. A não ser que queiramos sufocar os partidos menores", afirmou Marco Aurélio.

Contra

O ministro Joaquim Barbosa se recusou a avaliar o mérito do processo e votou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Ele sustentou que esse instrumento jurídico não poderia ser utilizado para resolver interesses pontuais de "certas agremiações".

Sem citar explicitamente o PSD, o ministro acusou o colega de estar beneficiando a legenda de Kassab.

"Vossa excelência está, evidentemente, nesta ADI, resolvendo uma questão concreta de um determinado partido que todos sabem. Essa posição não levaria o Supremo a legitimar o mercantilismo no seio dos partidos? É isso que o tribunal vai fazer? Estamos honestando o troca-troca", disparou.

Fundo partidário

As regras de divisão do fundo partidário, que se baseiam nos votos obtidos pelos partidos, e não no tamanho da bancada federal, nem chegaram a ser debatidas pelos ministros do Supremo. A Corte optou por delegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a definição das normas de distribuição dos recursos reservados para auxiliar a manter financeiramente as legendas.

Ainda que o STF não tenha arbitrado sobre os critérios de fracionamento do fundo partidário, o entendimento dos ministros é de que a decisão sobre o tempo de rádio e TV deverá ter reflexos na partilha da verba. A tendência é que os ministros do TSE adotem a interpretação sustentada pela Suprema Corte, que determinou que os partidos recém-criados tenham acesso à cota proporcional do fundo.

PSD

Fundado em setembro de 2011, após uma diáspora partidária, o PSD não participou das últimas eleições e hoje conta com 52 deputados federais (48 em exercício), dois governadores e 5.957 vereadores procedentes de outras legendas.

Os advogados das siglas que apresentaram a ADI defendiam que uma alteração nas regras a menos de quatro meses do início da eleição violaria a Constituição.

Fonte: G1