STF marca para quarta julgamento de ação contra Lei Geral da Copa do Mundo

Benefícios à Fifa previstos na lei foram contestados pela Procuradoria. Advocacia Geral da União defendeu a legalidade da legislação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (7) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona benefícios concedidos à Federação Internacional de Futebol (Fifa) previstos na Lei Geral da Copa.

A ação, apresentada pela Procuradoria Geral da República, também questiona o pagamento de prêmios com verba pública para ex-jogadores da seleção brasileira que atuaram em 1958, 1962 e 1970. A Advocacia Geral da União defendeu, em documento enviado ao Supremo, a legalidade da lei.

Em junho do ano passado, a PGR pediu a concessão de uma medida cautelar (provisória) para suspender três artigos da Lei Geral da Copa: o que prevê que a União assumirá a responsabilidade por danos resultantes de incidentes relacionados à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014 (artigo 23); o que autoriza o pagamento de prêmios e auxílios a ex-jogadores (artigos 37 a 43); e o que isenta a Fifa de pagar gastos com processos, honorários periciais e despesas judiciais (artigo 53).

O ministro Ricardo Lewandowski, que é relator da ação, decidiu não conceder liminar (decisão provisória). Ele preferiu levar a ação diretamente para julgamento no plenário do Supremo.

Para a PGR, a União não pode se responsabilizar civilmente por atos da Fifa e por despesas processuais porque isso contraria a Constituição. O órgão destacou ainda que não se pode empenhar dinheiro público para pagar ex-jogadores.

Fonte: G1