Projeto prevê auxílio financeiro para vítima de violência doméstica

A proposta prevê que a concessão do auxílio e o valor dele ficarão a critério do juiz que julgar a causa.

O Projeto de Lei 7353/10, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), que tramita na Câmara, insere na Lei Maria da Penha (11.340/06) a possibilidade de a mulher vítima de agressão doméstica receber auxílio financeiro durante o primeiro trimestre em que estiver em programa de proteção.

A proposta prevê que a concessão do auxílio e o valor dele ficarão a critério do juiz que julgar a causa. O benefício poderá ser renovado por mais três meses.

De acordo com o autor, a Lei Maria da Penha trouxe avanços e mecanismos eficientes para coibir a violência doméstica. Porém, não atendeu às vítimas que dependem economicamente de seu agressor e, por isso, não denunciam os abusos.

"Essa é uma proposta que encoraja e protege as vítimas, além de propiciar maior qualidade de vida no período em que estiverem sob os cuidados do Estado em instituições oficiais ou comunitárias de proteção e atendimento", afirma o deputado.

Tramitação

Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Camara