Provimento vai normatizar atendimento pessoas com transtorno mental

Medida atende aos pacientes judiciários em conflito com a lei

Equipes das secretarias de Justiça e da Saúde e da diretoria do Hospital Areolino de Abreu se reuniram com representantes da Vara de Execução Penal e da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí, para apresentar a proposta de protocolos de atendimento a pacientes judiciários em conflito com a lei no âmbito do sistema prisional.

Na reunião, que aconteceu na sede do Fórum Cível e Criminal de Teresina, foi definido que a proposta será transformada em provimento da Corregedoria Geral de Justiça, que expedirá recomendações aos juízes sobre os procedimentos a serem adotados, a partir de agora, no que diz respeito aos pacientes com transtornos mentais que estejam em conflito com a lei.

A coordenadora de Saúde Prisional da Secretaria de Justiça, Agatha Knitter, explica que “desde o ano passado, a Sejus realiza o trabalho de desinternação de pacientes do extinto Hospital Penitenciário, com apoio da Rede de Saúde Mental, o Judiciário e as famílias. Essa normatização fortalece o trabalho que já vem sendo desempenhado pela Secretaria junto aos pacientes em conflito com a lei”.

O juiz, José Vidal de Freitas, titular da Vara de Execução Penal, explica que “a normatização do atendimento aos pacientes com transtornos mentais cumpre a Lei 10.216/2001, que trata da reforma psiquiátrica e torna dispensáveis os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”. O magistrado reforça que a pactuação “vai colocar o Piauí de forma pioneira no Brasil no atendimento as pessoas com transtorno mental”.

A gerente de Saúde Mental da Secretaria de Saúde do Estado, Gisele Martins, destaca que estão sendo desenvolvidas, junto à Rede de Atenção Psicossocial (Raps), ações para melhorar a qualidade de vida dos pacientes com transtornos mentais. “Estamos viabilizando o atendimento das pessoas com transtorno mental e outros pacientes em conflito com lei, encaminhando para a RAPS”, frisa.

Na última semana, a Secretaria de Justiça do Piauí promoveu a mudança de finalidade do Hospital Penitenciário Valter Alencar (HPVA), que passou a ser Unidade de Apoio Prisional (UAP). Com a mudança, que atende à Lei 10.216, a unidade deixa de fazer internação de pacientes judiciários, com transtorno mental ou não, funcionando apenas na atenção básica à saúde.

Também participaram da reunião os diretores da Diretoria da Unidade de Administração Penitenciária da Sejus, Enemésio Lima e Leandro Oliveira, o diretor da Unidade de Apoio Prisional, Joel Bina, o diretor do Hospital Areolino de Abreu, Ralph Webster, e o juiz José Airton Medeiros, da Corregedoria Geral do TJ-PI.

Fonte: Com informações do Portal do Governo