Receita Federal em Teresina esclarece novo parcelamento de débitos para os municípios

Receita Federal em Teresina esclarece novo parcelamento de débitos para os municípios

A Lei 12.810 de 2013 decorre da MP 589/2013 e traz novas oportunidades para o parcelamento dos débitos previdenciários

Na tarde de ontem (06), auditores da Delegacia da Receita Federal em Teresina estiveram presentes na Associação Piauiense dos Municípios (APPM), para prestar esclarecimentos aos gestores municipais sobre a Lei 12.810 de 2013, que oferece um novo parcelamento especial para os débitos previdenciários dos entes públicos, bem como do PASEP.

A Lei 12.810 de 2013 decorre da MP 589/2013 e, de acordo com o delegado substituto da Receita Federal em Teresina, Eudimar Alves Ferreira, traz novas oportunidades para o parcelamento dos débitos previdenciários, sem sufocar as receitas mensais dos municípios.

?A Medida Provisória 589 já havia trazido benefícios, garantindo que a parcela a ser paga mensalmente correspondesse a apenas 2% da receita corrente líquida (RCL) dos municípios que aderissem ao parcelamento. Pela nova regra, o ente público passará a pagar inicialmente, enquanto não consolidada a dívida, apenas 0,5% desta receita, e somente a partir do terceiro mês após a adesão ao novo parcelamento. Além disso, a lei amplia as competências a serem incluídas no parcelamento, que passa a abranger o débitos vencidos até março de 2013? afirmou o delegado.

Os débitos parcelados terão redução de 100% das multas de mora ou de ofício, de 50% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais. Os municípios que já haviam aderido à MP 589 serão migrados automaticamente para o novo parcelamento. Os demais parcelamentos, concedidos anteriormente e não incluídos na MP 589/2013, também poderão ser incluídos no parcelamento da lei 12.810/2013. As prefeituras têm até o dia 30 de agosto para acrescentar novos débitos.

A lei também traz a possibilidade de parcelamento dos débitos do PASEP, em até 240 meses, e com parcela mínima de R$ 500,00, aplicando-se as mesmas reduções e descontos.

? Aderindo ao parcelamento os prefeitos poderão evitar representação fiscal para fins penais; auditoria fiscal; garantir redução de multa e juros, sanear problemas trabalhistas?, destacou o delegado Eudimar Alves Ferreira.

Outra novidade trazida pela lei, é que os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que porventura forem bloqueados poderão ser utilizados para quitação dos débitos previdenciários a pedido dos municípios. Nos meses de junho e julho não haverá retenção do FPM para os municípios que aderirem ao parcelamento especial.

Fonte: Receita