TCE decide que saneamento não é despesa com saúde

Com a decisão aprovada nesta quinta-feira (12) pelo plenário da Corte de Contas, esse tipo de despesa não pode mais ser levado em conta como investimento em saúde

As despesas com saneamento básico, como construção de sistema de abastecimento de água e módulos sanitários domiciliares, bem como de matadouros públicos, não podem ser incluídas no percentual constitucional do orçamento com a saúde. Esse foi o entendimento do plenário do Tribunal de Contas do Estado em resposta à consulta formulada pela promotora Cláudia Seabra.

O TCE seguiu o mesmo entendimento já apresentado na regulamentação da emenda 29, sancionada no ano de 2012, que trata das despesas que podem ser computadas no orçamento da saúde. De acordo com a Constituição brasileira, os Estados devem destinar 12% do seu orçamento para despesas com saúde. No caso dos municípios, esse percentual sobe para 15%. Acontece que muitos gestores não atingiam esse teto e, para ter as contas aprovadas, incluíam despesas com saneamento básico no cálculo do orçamento da saúde.

Com a decisão aprovada nesta quinta-feira (12) pelo plenário da Corte de Contas, esse tipo de despesa não pode mais ser levado em conta como investimento em saúde, pondo fim a um conflito que já dura cerca de 11 anos.

Fonte: Assessoria