BR: Site "Processe Aqui" gera petições online para ajudar em ações judiciais

Site Processe Aqui gera petições para pessoas entrarem com ações sem advogados

O site ProcesseAqui.com.br promete facilitar a vida de muitas pessoas que precisam abrir um processo judicial e não sabem como começar. O serviço é gratuito e gera uma petição com todos os dados necessários para que seja aberta uma ação no Juizado Especial Cível, conhecido como "Pequenas Causas". No Brasil, é garantido por lei que um cidadão não precisa da representação de um advogado para causas em que a indenização pode chegar até 20 salários mínimos (cerca de R$ 14.480).

A luz caiu e a televisão queimou? Se você acha que entrar com um processo contra a empresa que fornece a energia vai dar um grande trabalho ou custar uma fortuna, está enganado. Um bom começo pode ser justamente o "Processe Aqui". O site gera uma petição em PDF para ser impressa e levada ao juizado. Basta colocar os dados para ter um documento inicial pronto. Mas a página também não faz milagres: ela apenas apresenta uma petição para dar entrada no processo. O resto é com você.

Mas, não precisa se preocupar: esse sistema "gerador de petições" está dentro da lei, garantem especialistas. Conforme o professor da Faculdade de Direito da UERJ, Carlos Affonso Souza, a ideia se apresenta bem útil e é uma evolução dos bancos de petições oferecidos na Internet.

?O site está dentro da lei e na própria página existem explicações sobre processos de até 20 salários mínimos, nos quais a presença do advogado é dispensada. Ou seja, a própria parte que se sente prejudicada pode entrar com a ação. Se isso acontecer, é indiferente se foi a pessoa que de próprio punho redigiu a petição ou se procurou um modelo na Internet?, diz o Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e professor da Faculdade de Direito da UERJ, Carlos Affonso Souza.

Com uma rápida busca na rede é fácil encontrar diversos modelos de petições para os mais diferentes processos. Não há problema na cópia ou reprodução das existentes, já que o documento não é protegido por direitos autorais.

A diferença do Processe Aqui é que ele oferece uma plataforma completa, com uma interface simples de quatro etapas que devem ser respondidas corretamente. Não é necessário, como antes, baixar um modelo e preenchê-lo: a página já faz isso por você. Como resultado, a pessoa recebe a petição em PDF, pronta para ser levada para o Juizado Especial Cível.

?Em termos jurídicos, acho que vale a referência de que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já definiu que petição judicial não é protegida por direito autoral. Na Internet, já temos um histórico de sites que oferecem modelos de petição. Essa página, representa uma fase seguinte porque ela orienta a pessoa qual tipo de petição seria a mais adequada para cada caso. Isso é uma evolução natural. O site ele cumpre bem seu papel em casos de pouca complexidade?, concluiu.

Origem do Processe Aqui

O site, lançado em 20 de setembro de 2013, foi ideia do advogado Geovani Santos, de 32 anos. Na equipe, estão ainda o programador Carlos Veloso, o designer gráfico Leonardo Sena e os advogados Giovani Pimentel e George Pimentel. Além dos cinco sócios, há o auxílio de Rafael Coimbra, responsável pelas notícias e respostas aos usuários. A página ajuda a dar um passo inicial para quem quer abrir um processo de "pequenas causas" mas não sabe por onde começar.

?O site do meu escritório tem um acesso bem razoável para uma firma de advocacia. Então, comecei perceber que muitos me enviavam mensagens pedindo orientações sobre Direito do Consumidor, coisas como um sapato rasgado, luz cortada e envio de cartões bancários sem solicitação...?, contou Geovani.

Segundo artigo 9º da lei 9.099/95, causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Com isso, qualquer cidadão braseiro, maior de 18 anos, pode iniciar o processo, com o valor limite, por conta própria no Juizado Cível Especial. E como é uma lei federal, é válida para todo o Brasil.

?Então, daí que surgiu a ideia de criar um site para que as pessoas pudessem exercer seus direitos sozinhas. Foi meu momento ?eureca?! Vibrei demais e liguei para o Carlos Veloso, que é meu amigo e um dos sócios no site. Para a criação do site, investimos nosso próprio dinheiro com uma vaquinha?, disse. O projeto será inscrito, em março, na edição 2014 do Prêmio Innovare.

Como funciona?

Para gerar a petição não há mistérios. Basta acessar o site e fazer seu cadastro. Depois é necessário preencher fichas em quatro etapas: ?Dados do requerente?, que tem campos para completar com informações pessoais como nome, endereço e CPF; ?A Quem Processar? para escolher o segmento da empresa que deseja processar. Será exibida uma lista com opções como alimento, energia elétrica, cartões de crédito, entre outras. Em seguida, serão necessários os dados da empresa como nome, CNPJ, endereço e afins. Os dados comerciais podem ser encontrados na Internet, ou em uma fatura de telefone por exemplo.

Depois, há o campo de ?Cite o Problema?, no qual é preciso escolher qual é o motivo do processo, em uma seleção que tem itens como cobranças indevidas, má prestação do serviço, entre outros. Na última etapa é feita a finalização da petição: basta salvar o documento em PDF. O arquivo também será enviado para o e-mail cadastrado.

Total de petições geradas

Por curiosidade, nos dados fornecidos pela própria empresa, até o dia 17 de fevereiro havia 33,8 mil pessoas cadastradas e 8.997 petições geradas, além de 6.922 empresas cadastradas no serviço.

No ranking das reclamações estão no topo os segmentos: Caixa Econômica Federal (CEF) com 4767; Produtos com 805 (Compras em lojas físicas ou virtuais); Telefonia, Internet e Fixa com 662 petições; Bancos com 544, respectivamente. Um ponto bem interessante é a presença do polêmico ?aplicativo LULU?, que tem 17 petições registradas pelo site até a data informada.

Mas, e depois?

O site envia, por e-mail, um outro PDF com instruções em etapas de como agir depois de gerar a petição. No final, o documento lista, ainda, os tribunais especializados nesse tipo de processo em todo o Brasil, com o endereço e o telefone de cada um. Basta escolher o mais próximo do seu endereço.

"Gerando a petição, o processo funciona de forma normal. Não há diferença entre a petição ser feita por meio de um site ou assessorada por um advogado. Então, basta que ela se dirija a um Juizado Especial Cível e dê entrada no processo regularmente", completa o especialista Carlos Affonso de Souza.

Dicas do Processe Aqui

1) Imprima três cópias da petição, pois duas ficarão no protocolo e uma será devolvida com o nº do processo e data da audiência;

2) Assine todas as vias das petições com assinatura igual a da identidade (RG);

3) Você deve levar a cópia simples (sem autenticação) dos seguintes documentos para anexar a petição inicial: documento com foto, CPF, comprovante de residência, além dos documentos para comprovação dos fatos;

4) Testemunhas são necessárias sempre que for possível comprovar os fatos alegados. Sempre que possível indique nome e endereço completos de até três pessoas;

5) Um funcionário do juizado vai atender e cadastrar o processo e lhe entregará a sua via da petição inicial com o nº do processo e a data da audiência. Então, é só comparecer no dia marcado para a audiência. Atenção: não falte.

Para mais informações, acesse o site ProcesseAqui.com.br

Fonte: Tech Tudo