Após as etapas preparatórias para o processo de escolha, estabelecidas em edital, em consonância com a Lei Federal e Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentro de suas atribuições legais, divulga da lista com os candidatos habilitados para o processo de escolha, liberando-os para a realização da campanha.
Diante disso, o primeiro Processo de Escolha em Data Unificada está marcado para o dia 4 de outubro de 2015 e será realizado em todo o território nacional. Após a apuração da votação, os cinco candidatos mais votados preencherão as vagas de conselheiros tutelares titulares, e os demais serão listados como suplentes em ordem decrescente de votação.
Podem participar da escolha dos membros do Conselho Tutelar as pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor e domicílio eleitoral no município em que pretendem votar.
O eleitor deverá comparecer ao local de votação com documento de identificação com foto e o título de eleitor.
O voto é facultativo. No entanto, é importante a ampla participação da população na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados.
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