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Comissão do Senado aprova regulamentação da gorjeta

Empresas devem repassar ovalor integral da gorjeta aos funcionários

Comissão do Senado aprova regulamentação da gorjeta
Gorjeta | Reprodução
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Nesta quarta-feira (30), a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta a gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Pelo projeto aprovado, a gorjeta não se restringe ao valor dado espontaneamente pelo cliente ao funcionário, mas inclui a cobrança adicional cobrada pela empresa, como a taxa de 10%, e que é destinada aos empregados do estabelecimento. 

O documento estabelece que, depois de descontados os 20% referentes aos encargos sociais e previdenciários dos empregados, a empresa deve reverter o valor integral da gorjeta aos funcionários, além de anotar na carteira de trabalho e no contracheque os valores referentes ao salário e ao rateio.

Gorjeta (Crédito: Reprodução)
Gorjeta (Crédito: Reprodução)

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, e prevê a formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta. A distribuição dos valores entre os funcionários pode ser definida, segundo a proposta, por meio de acordo coletivo dos funcionários. Se o empregador descumprir a nova medida, fica sujeito ao pagamento de multa no valor correspondente a 2/30 (dois trinta avos) da média da taxa de serviço por dia de atraso.

O projeto de lei aprovado deve passar por uma segunda votação em turno suplementar no Senado.


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