Novos municípios deverão ter viabilidade econômica

Novos municípios deverão ter viabilidade econômica

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Projeto de Lei do deputado Them?stocles Filho (PMDB), presidente da Assembl?ia Legislativa, que teve parecer favor?vel do deputado Warton Santos (PMDB) aprovado hoje (31) pela Comiss?o de Constitui??o e Justi?a, estabelece que novos munic?pios s? poder?o ser criados no Piau? se ficar comprovado que disp?em de viabilidade econ?mica.

De acordo com o Projeto de Lei, que altera incisos do artigo 2? da Lei Complementar n? 06/91, um estudo a ser feito pela Assembl?ia Legislativa, Tribunal de Contas e Secretaria de Fazenda ter? de mostrar se o novo munic?pio poder? pagar os sal?rios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e, no m?nimo, dez por cento dos funcion?rios.

A CCJ aprovou ainda parecer favor?vel do deputado Warton Santos ? mensagem do Poder Executivo que altera o artigo 4? da Lei n? 5622/06, com o objetivo de incluir a Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo no Fundo Estadual de Combate ? Pobreza.

Foi aprovado parecer favor?vel do deputado Jo?o M?dison (PMDB) a veto parcial do governador Wellington Dias ao Projeto de Lei Complementar que concede aumento aos servidores do Poder Judici?rio.

A Comiss?o de Constitui??o e Justi?a aprovou, tamb?m, parecer favor?vel do deputado Leal J?nior (DEM) a Projeto de Lei do deputado Ismar Marques (PSB) que trata sobre a revis?o territorial do munic?pio de Pedro Laurentino.



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